Instrumentos que disciplinam e viabilizam as ações de governança corporativa na MTI
Lei de criação do CEPROMAT: Lei nº 3.359 de 19 de junho de 1973 que cria, a nível departamental na Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral, o Centro de Processamento de Dados do Governo do Estado de Mato Grosso.
Lei de transformação do CEPROMAT em Empresa Pública: Lei nº 3.681 de 28 de novembro de 1975 que transforma o Centro de Processamento de Dados do Governo do Estado de Mato Grosso em Empresa Pública.
Lei de alteração de denominação de CEPROMAT para MTI: Lei Complementar nº 574 de 04 de fevereiro de 2016 que dispõe sobre a alteração da denominação do Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso - CEPROMAT, que passa a ser denominado de Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI.
Estatuto Social da MTI
Estatuto Social: Decreto nº 1.383 de 05 de maio de 2022 - para acessar o documento, clique aqui.
Estatuto Social: Decreto nº 1.373 de 20 de abril de 2022 - para acessar o documento, clique aqui.
Estatuto Social: Decreto nº 749 de 07 de dezembro de 2020 - para acessar o documento, clique aqui.
Estatuto Social: Decreto nº 44 de 26 de fevereiro de 2019 - para acessar o documento, clique aqui.
Estatuto Social: Decreto nº 1.602 de 27 de julho de 2018 - para acessar o documento, clique aqui.
Estrutura Organizacional da MTI
Decreto N° 1.387 de 05 de maio de 2022
Decreto N° 205 de 15 de agosto de 2019
Decreto N° 1.601 de 27 de julho de 2018
Decreto N° 584 de 30 de maio de 2016
Decreto N° 245 de 04 de setembro de 2015
Regimento Interno da MTI
Regimento Interno: Regimento Interno da MTI publicado em 17 de outubro de 2019 - para acessar o documento, clique aqui.
Regimento Interno: Regimento Interno da MTI publicado em 02 de junho de 2017 - para acessar o documento, clique aqui.
Outros instrumentos de Gestão
Código Conduta e Integridade: constitui o instrumento corporativo com o objetivo de explicitar o comportamento a ser pautado por seus dirigentes, empregados e colaboradores (conduta) e os valores éticos (voltados a orientar o homem no seu relacionamento com o meio social, baseando-se na dependência da cultura relacionada com o ambiente onde estamos inseridos) e princípios (leis, pressupostos e preceitos, pela qual um grupo social deve se orientar) que devem fundamentar as relações internas e externas de trabalho. Aprovação: Resolução 004/2018 | Portaria 104/2018 . Comissão Código de Conduta e Integridade .
Código Disciplinar: dispõe sobre as infrações disciplinares passíveis de sanção, bem como os direitos e garantias quanto ao processo disciplinar e aplicação das respectivas sanções. Aplica-se o presente Código Disciplinar a todos os empregados públicos, de carreira e exclusivamente comissionados, da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação do Estado de Mato Grosso - MTI. Resolução nº 005/2019. Portaria nº 050/2019. Comissão Portaria nº 519/2017. Comissão Portaria nº 121/2019 .
Política de Transações com Partes Relacionadas: institui os procedimentos a serem observados pela Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI, funcionários e administradores em Transações com Partes Relacionadas, nos termos do artigo 8º da Lei federal nº 13.303/2016. Aprovações:
2021 - Resolução 007/2021.
2020 - Resolução 004/2020.
2019 - Resolução 004/2020.
2018 - Resolução 004/2018.
Política de Divulgação de Informações: estabelece diretrizes a serem observadas acerca da divulgação de informação relativas à Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação – MTI, visando elevar o padrão de conduta e transparência ativa na divulgação de informações relevantes, além de especificar o conteúdo que deve estar à disposição do público, com acesso facilitado, por meio dos canais de comunicação oficiais da empresa. Documento vigente desde 2018. Aprovação: Resolução 004/2018. Resolução 004/2020.
Política de Gestão Integrada de Riscos Corporativos: estabelece o modelo, os princípios, as diretrizes e as responsabilidades da Gestão Integrada dos Riscos Corporativos da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI.
Política de Recebimento de Brindes e Presentes: A Política de Recebimento de Brindes e Presentes é uma norma interna da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI, que estabelece diretrizes e orientações sobre a identificação e declaração de situações que possam apresentar conflito de interesses, com relação ao recebimento de brindes e presentes. As disposições desta política complementam e deverão ser interpretadas em conjunto com as diretrizes de conduta estabelecidas pelo Código de Conduta e Integridade da MTI.
Política de Prevenção de Conflito de Interesses: A Política de Prevenção de Conflito de Interesses é uma norma interna da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI, que estabelece diretrizes e orientações sobre a identificação e declaração de situações que possam apresentar conflito de interesses. As disposições desta Política complementam e deverão ser interpretadas em conjunto com as diretrizes de conduta estabelecidas pelo Código de Conduta e Integridade da MTI.
Política de Participação em Eventos Externos: A Política de Participação em Eventos Externos é uma norma interna da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI, que estabelece diretrizes e orientações sobre a participação dos agentes públicos em eventos externos. As disposições desta Política complementam e deverão ser interpretadas em conjunto com as diretrizes de conduta estabelecidas pelo Código de Conduta e Integridade da MTI.
Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa: Em atendimento a exigência da Lei 13.303/16, em seu art. 8º, inciso I, a MTI elabora a “carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela MTI, em atendimento ao interesse coletivo, com definição clara dos recursos empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos”.
2021 - clique aqui - Resolução nº 04/2021
2020 - clique aqui - Resolução 004/2020.
2019 - clique aqui - Resolução 004/2020.
2018 - clique aqui - Resolução 004/2018.
Carta de Serviços aos Usuários: Informa aos usuários os serviços prestados pela MTI, as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento. Carta de Serviços ao Usuário
Plano de negócios: Descrição resumida do plano de negócios da MTI de acordo com o art. 23 da lei 13.303/2016. Documento Classificado como Reservado - CID nº 2017.618000.002.000
2022 - Resolução 007/2021.
2021 - Resolução 001/2021.
2020 - Resolução 004/2020.
2019 - Resolução 004/2020.
Regimento Interno do Conselho de Administração: disciplina o funcionamento do Conselho de Administração da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI e o seu relacionamento com as demais partes interessadas, observadas as disposições do Estatuto Social e da legislação em vigor.
Regimento Interno do Conselho Fiscal: disciplina estabelecer normas para o funcionamento do Conselho Fiscal da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI, definindo suas responsabilidades e atribuições, observadas as disposições do Estatuto Social, da legislação em vigor, bem como as boas práticas de governança corporativa.
Regimento Interno da Diretoria Executiva: disciplina o funcionamento da Diretoria Executiva da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI e o seu relacionamento com as demais partes interessadas, observadas as disposições do Estatuto Social e da legislação em vigor.
Regulamento Interno de Licitações e Contratos: Dispõe sobre regras e procedimentos de licitações e contratações para aquisição de bens e serviços da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI e dá outras providências, nos termos dos Artigos 40 e 91 da Lei n° 13.303/2016.
Estratégia de Longo Prazo: Documento que promove a Estratégia Empresarial para um período de 5 anos de acordo com a legislação.
2022-2026 - Documento Classificado como Reservado - CID nº 2017.618000.002.000 - Resolução 007/2021.
2021-2025 - Documento Classificado como Reservado - CID nº 2017.618000.002.000 - Resolução 001/2021.
2020-2024 - Documento Classificado como Reservado - CID nº 2017.618000.002.000 - Resolução 004/2020.
2019-2023 - Documento Classificado como Reservado - CID nº 2017.618000.002.000 - Resolução 004/2018.
Relatório Integrado de Sustentabilidade: Refere-se as ações desenvolvidas pela Empresa, anualmente, e consolidando-se os principais serviços e atividades internas.
2020 - clique aqui. Resolução nº 04/2021.
2019 - clique aqui. Resolução 004/2020.
2018 - clique aqui. Resolução 004/2018.
Legislação e normas
- Lei Complementar nº 574, de 04 de fevereiro de 2016.
- Política de Segurança da Informação MTI
- Portaria 104/2016
- Portarias 103 - 109/2018
Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/11
Atendendo à Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/11, que vigora no País desde 16 de maio de 2012, o Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso (Cepromat) divulga os vencimentos de todos os funcionários da empresa.
A medida visa assegurar a transparência das atividades da empresa, visto que a legislação federal garante a qualquer cidadão brasileiro a solicitação de acesso às informações públicas, com exceção àquelas classificadas como sigilosas. A LAI visa o cumprimento do direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos nos âmbitos federal, distrital, estadual e municipal.