INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA

 

Instrumentos que disciplinam e viabilizam as ações de governança corporativa na MTI:

Lei de criação do CEPROMAT: Lei nº 3.359 de 19 de junho de 1973 que cria, a nível departamental na Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral, o Centro de Processamento de Dados do Governo do Estado de Mato Grosso.

Lei de transformação do CEPROMAT em Empresa Pública: Lei nº 3.681 de 28 de novembro de 1975 que transforma o Centro de Processamento de Dados do Governo do Estado de Mato Grosso em Empresa Pública.

Lei de alteração de denominação de CEPROMAT para MTI: Lei Complementar nº 574 de 04 de fevereiro de 2016 que dispõe sobre a alteração da denominação do Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso - CEPROMAT, que passa a ser denominado de Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI.

Decreto de Aprovação do Estatuto: Decreto nº 44 de 26 de fevereiro de 2019  

Decreto nº 1.602 de 27 de julho de 2018 

Regimento Interno: Regimento Interno da MTI publicado em 02 de junho de 2017.

Código Conduta e Integridade e Comissão Código de Conduta e Integridade: constitui o instrumento corporativo com o objetivo de explicitar o comportamento a ser pautado por seus dirigentes, empregados e colaboradores (conduta) e os valores éticos (voltados a orientar o homem no seu relacionamento com o meio social, baseando-se na dependência da cultura relacionada com o ambiente onde estamos inseridos) e princípios (leis, pressupostos e preceitos, pela qual um grupo social deve se orientar) que devem fundamentar as relações internas e externas de trabalho.

Política de Transações com Partes Relacionadas: institui os procedimentos a serem observados pela Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI, funcionários e administradores em Transações com Partes Relacionadas, nos termos do artigo 8º da Lei federal nº 13.303/2016 e consoante com as melhores práticas de Governança Corporativa, bem como com o Pronunciamento Técnico nº 05 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC.

Política de Divulgação de Informações: estabelece diretrizes a serem observadas acerca da divulgação de informação relativas à Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação – MTI, visando elevar o padrão de conduta e transparência ativa na divulgação de informações relevantes, além de especificar o conteúdo que deve estar à disposição do público, com acesso facilitado, por meio dos canais de comunicação oficiais da empresa.

Política de Gestão Integrada de Riscos Corporativos: estabelece o modelo, os princípios, as diretrizes e as responsabilidades da Gestão Integrada dos Riscos Corporativos da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI.

Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa: Em atendimento a exigência da Lei 13.303/16, em seu art. 8º, inciso I, foi elaborada esta “carta anual, subscrita pelos membros do Conselho Deliberativo, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela MTI, em atendimento ao interesse coletivo, com definição clara dos recursos empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos”.

Carta de Serviços ao Usuário: informa aos usuários os serviços prestados pela MTI, as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento.

Regimento Interno do Conselho de Administração: disciplina o funcionamento do Conselho de Administração da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI e o seu relacionamento com as demais partes interessadas, observadas as disposições do Estatuto Social e da legislação em vigor.

Regimento Interno do Conselho Fiscal: disciplina estabelecer normas para o funcionamento do Conselho Fiscal da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI, definindo suas responsabilidades e atribuições, observadas as disposições do Estatuto Social, da legislação em vigor, bem como as boas práticas de governança corporativa.

Regimento Interno da Diretoria Executiva: disciplina o funcionamento da Diretoria Executiva da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI e o seu relacionamento com as demais partes interessadas, observadas as disposições do Estatuto Social e da legislação em vigor.

Regulamento Interno de Licitações e Contratos: Dispõe sobre regras e procedimentos de licitações e contratações para aquisição de bens e serviços da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI e dá outras providências, nos termos dos Artigos 40 e 91 da Lei n° 13.303/2016.

 

LEGISLAÇÃO E NORMAS

 

Estrutura organizacional básica da MTI -  Decreto n° 38, de 15 de fevereiro de 2019.

Lei de Acesso à Informação (LEI), nº 12.527/11

Atendendo à Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/11, que vigora no País desde 16 de maio de 2012, o Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso (Cepromat) divulga os vencimentos de todos os funcionários da empresa.

A medida visa assegurar a transparência das atividades da empresa, visto que a legislação federal garante a qualquer cidadão brasileiro a solicitação de acesso às informações públicas, com exceção àquelas classificadas como sigilosas. A LAI visa o cumprimento do direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos nos âmbitos federal, distrital, estadual e municipal.