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Estatuto da MTI

Lotacionograma 

Atendendo à Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/11, que vigora no País desde 16 de maio de 2012, o Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso (Cepromat) divulga os vencimentos de todos os funcionários da empresa.

A medida visa assegurar a transparência das atividades da empresa, visto que a legislação federal garante a qualquer cidadão brasileiro a solicitação de acesso às informações públicas, com exceção àquelas classificadas como sigilosas. A LAI visa o cumprimento do direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos nos âmbitos federal, distrital, estadual e municipal.

Licitações e Contratos

Nesta aba se dá a busca de contratos, resultados e andamento de licitações e pregões de empresas competentes vinculadas aos órgãos públicos que se englobam ao portal.

Demonstrativo de rendimentos

Atendendo à Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/11, que vigora no País desde 16 de maio de 2012, a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) divulga os vencimentos de todos os funcionários da empresa.

A medida visa assegurar a transparência das atividades da empresa, visto que a legislação federal garante a qualquer cidadão brasileiro a solicitação de acesso às informações públicas, com exceção àquelas classificadas como sigilosas. A LAI visa o cumprimento do direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos nos âmbitos federal, distrital, estadual e municipal.

Acordo Coletivo de Trabalho

O acordo coletivo de trabalho, ou ACT, é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes.

Diferentemente da convenção coletiva de trabalho, que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um Acordo se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados respectivos.

Baixe aqui o ACT 2014/2016

Baixe aqui o aditivo ao ACT 2016/2018

Baixe aqui o aditivo ao ACT 2016/2018 - parte 2

Baixe aqui o ACT 2018/2020

 

PCCS

Os planos de carreira, cargos e salários (PCCS) expressam o modo como a administração pública compromete-se com o desenvolvimento profissional dos servidores públicos para melhorar a qualidade dos serviços prestados à população (NOB- RH SUAS 2006) 

A luta por um PCCS dos Trabalhadores também é a luta pela valorização da Assistência Social enquanto Política Pública.


Horário de funcionamento

Endereço:  Palácio Paiaguás - Rua Des. Carlos Avalone, s/n - CEP: 78049-903                 
Centro Político Administrativo - Cuiabá - Mato Grosso

Horário de atendimento: Segunda a Sexta das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 

Telefone: (65) 3613-3003

 

Serviço de Informação ao Cidadão

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação (com base na Lei de Acesso à Informação - LAI), acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Antes de fazer seu pedido, verifique se a informação desejada já não está disponível no Portal Transparência do Governo do Estado de Mato Grosso.

Caso não esteja, a informação pode ser solicitada pelos seguintes canais:

MTIwww.ouvidoria.mt.gov.br/lai

Telefones: 162 ou 0800-647-1520

Atendimento presencial:  Rede de Ouvidorias e Controladoria Geral do Estado, situado no Centro Político Administrativo, próximo à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Horário de funcionamento:  Segunda a Sexta-feira das 08h às 12h e das 14h às 18h.
 

Sobre a Lei de Acesso à Informação 

Atendendo à Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/11, que vigora no País desde 16 de maio de 2012, o Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso (Cepromat) divulga os vencimentos de todos os funcionários da empresa.

A medida visa assegurar a transparência das atividades da empresa, visto que a legislação federal garante a qualquer cidadão brasileiro a solicitação de acesso às informações públicas, com exceção àquelas classificadas como sigilosas. A LAI visa o cumprimento do direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos nos âmbitos federal, distrital, estadual e municipal.