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NORMAS E REGULAMENTOS

 

Orientação Técnica de Ouvidoria 0001/2020 - Atribuições das Ouvidorias Setoriais - Competências relacionadas à transparência e acesso à informação - Classificação de informações sigilosas - Sanção a quem impedir a atuação do Ouvidor.

Orientação Técnica de Ouvidoria 0004/2020 - Relatório de Gestão - Dados do Fale Cidadão - Obrigação imposta às Ouvidorias - Insumos para decisões do Gestor - Melhoria na prestação de serviços públicos.

Decreto nº 854 de 11 de março de 2021 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.

Decreto Estadual nº 806 de 22 de janeiro de 2021 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes. 

Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.