Pular para o conteúdo

Atualizado em 14/04/2022

SERVIÇO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

A Lei Federal 12.527/2011 (LAI - Lei de Acesso à Informação) traz como direito dos usuários de serviço público o acesso a informações produzidas pela administração pública, logo ela define como regra a publicidade e o sigilo como exceção.

Muitas das informações produzidas pela administração pública são disponibilizadas de Ofício (independente de solicitação), podendo ser acessadas pelo Portal Transparência do Estado ou pelo site do próprio órgão.

Contudo, nos casos em que a informação não estiver disponível para consulta, o interessado poderá solicita-la por meio do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

Logo, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formalizar um pedido de acesso à informação, e para isso basta acessar aqui o sistema de Ouvidoria Fale Cidadão, e seguir os passos abaixo:

 

Passo a passo:

 

  1. Acesse o site através deste link;
  2. Após o redirecionamento, preencha as informações solicitadas, aponte o assunto e escreva o seu pedido de informação no campo “mensagem”;
  3. Para finalizar, selecione o meio que gostaria de receber sua resposta, digite o código de segurança e envie o seu pedido de informação;
  4. Você poderá encaminhar arquivos, para isso, não esqueça de anexá-los antes de enviar sua solicitação;
  5. No final o sistema irá gerar um login e senha para acesso e acompanhamento. Guarde-os para futuras consultas ou complementações, é com eles também que você terá acesso a sua resposta;
  6. O prazo de resposta é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa.