Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 554 Designar os servidores para fiscalização do Termo de Permissão de N° 060/2021, conforme consta na portaria. 26/08/2021  
Portaria Detran Port. 553 Designar os servidores para fiscalização do Termo de Permissão de Uso, Acordo de Cooperação N° 055/2021, conforme consta na portaria. 26/08/2021  
Portaria Detran Port. 547 Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 012/2019 instaurado pela Portaria nº 683/2019/GP/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 20 de setembro de 2019 24/08/2021  
Portaria Detran Ext. Port. 546 Extrato da Portaria nº 546/2021/GP/DETRAN-MT, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado - PADIC, com fulcro no art. 29 da Portaria nº 153/2021/GP/DETRAN-MT. 24/08/2021  
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