Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 510 Estabelece normas para implantação de Postos de Atendimento no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito. 13/08/2021  
Portaria Detran Ext. Port. 485 - Republicação Extrato da Portaria n° 485/2021/GP/DETRAN/MT, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, com fulcro nos artigos 67-A, § 7º, 67-B e 69, da Lei Complementar Nº 207/2004, acrescentado pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. 13/08/2021  
Portaria Detran Port. 511 Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 014/2020 constituída pela Portaria nº 563/2020/CGE-COR/DETRAN, publicada no D.O.E. de Mato Grosso em 06/11/2020 13/08/2021  
Portaria Detran Port. 507 Dispõe sobre o fluxo de processo e prazos de cessão no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT 12/08/2021  
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