Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 466 Credenciar a empresa PARCELAMOS TUDO PONTOCOM SOLUÇÕES EM PAGAMENTO LTDA - PARCELAMOS TUDO POTOCOM, para realização de serviços de pagamento e parcelamento de taxa de licenciamento, multas, impostos e outros débitos incidentes sobre veículos 23/07/2021  
Portaria Detran Port. 468 Designar a servidora relacionada para compor a Comissão Examinadora de Provas Práticas e Teóricas do DETRAN/MT 23/07/2021  
Portaria Detran Port. 467 Tornar sem efeito a Portaria de descredenciamento N.° 451/2021/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 14 de julho de 2021 23/07/2021  
Portaria Detran Port. 465 Credenciar o profissional médico relacionado, para atuar na realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, junto ao município que especifica. 23/07/2021  
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