- LEI COMPLEMENTAR: 8.666
- Data de Publicação: 21 jun 1993
- Local de publicação: D.O.U. de 21.06.1993
- Número: 8.666
- Orgão de Origem/ Assunto: Presidente da República
- Tipo de Legislação: LEI COMPLEMENTAR
- Resumo: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- Arquivo: 1 → Lei 8.666 - Normas para Licitação