- LEI COMPLEMENTAR: 10.406
- Data de Publicação: 10 jan 2002
- Local de publicação: D.O.U. de 10.01.2002
- Número: 10.406
- Orgão de Origem/ Assunto: Presidente da República
- Tipo de Legislação: LEI COMPLEMENTAR
- Resumo: Institui o Código Civil
- Arquivo: 1 → Código Civil