- LEI COMPLEMENTAR: 5.869
- Data de Publicação: 11 jan 1973
- Local de publicação: D.O.U. de 11.01.1973
- Número: 5.869
- Orgão de Origem/ Assunto: Presidente da República
- Tipo de Legislação: LEI COMPLEMENTAR
- Resumo: Institui o Código de Processo Civil.
- Arquivo: 1 → Código de Processo Civil