1988 - Constituição Federal
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LEI COMPLEMENTAR: s/n
- Data de Publicação: 05 out 1988
- Local de publicação: D.O.U. de 05.10.1988
- Número: s/n
- Orgão de Origem/ Assunto: Presidente da República
- Tipo de Legislação: LEI COMPLEMENTAR
- Resumo: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
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