Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras para o uso adequado das informações, disciplinando a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais por parte de organizações no Brasil.
Alinhado a essas diretrizes, o Órgão de Cultura, Esporte e Lazer realiza a gestão de dados pessoais coletando, processando, utilizando e armazenando informações de um público diversificado. Isso inclui microempreendedores, sócios de empresas, agentes culturais e esportivos, estudantes, atletas, além de colaboradores e fornecedores, em razão do relacionamento institucional.
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Política de Privacidade de Dados Pessoais
Antes de realizar uma solicitação relacionada aos seus dados pessoais, recomenda-se a leitura de nossa Política de Privacidade, onde você encontrará informações detalhadas sobre como coletamos, tratamos, compartilhamos e armazenamos dados dentro de nossas soluções e serviços.
Encarregado de Dados (DPO)
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal oficial para receber solicitações, esclarecer dúvidas e orientar titulares de dados sobre seus direitos, garantindo conformidade com a legislação.
Caso deseje registrar uma solicitação referente ao tratamento de dados pessoais realizado pelo Órgão, utilize o formulário disponibilizado abaixo:
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Informações:
Encarregado (DPO): Alípio Luiz de Souza Silva
Suplente: Josué Natanael Silva de Andrade
E-mail: lgpd@secel.mt.gov.br
Portaria de nomeação: Nº 141/2025/GAB/SECEL
Comitê Setorial de Proteção de Dados: Nº 142/2025/GAB/SECEL