Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 124/CGD Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa. 23/04/2024  
Portaria Detran Port.125/CGD Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa. 23/04/2024  
Portaria Detran Port.126/CGD Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar . 23/04/2024  
Portaria Detran Port.119/GP Designar servidores para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 012/2024 . 22/04/2024  
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