Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 089/CGD Manter a Comissão Processante. 11/03/2024  
Portaria Detran Port. 068/GP Credenciamento de clínica médica. 11/03/2024  
Portaria Detran Port. 075/GP Credenciamento de profissional médico. 11/03/2024  
Portaria Detran Port. 074/GP Credenciar a título precário a clínica médica. 11/03/2024  
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