Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 062/GP Credenciamento de profissional médica. 29/02/2024  
Portaria Detran Port. 061/GP Credenciamento de clínica médica. 29/02/2024  
Portaria Detran Port. 064/GP “Designa o Agente de Contratação e a Equipe de Apoio nas hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade”.. 29/02/2024  
Portaria Detran Port. 068/CGD Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. 28/02/2024  
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