Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 062/CGD Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. 19/02/2024  
Portaria Detran Port. 051/CGD Designar Servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir a(s) seguinte(s) Ordem(ns) de Fornecimento. 19/02/2024  
Portaria Detran Port. 047/ GP Credenciamento de empresa , a título precário . 19/02/2024  
Portaria Detran Port. 045/GP Homologar a Avaliação Anual de Desempenho dos servidores do DETRAN/MT, referente ao ano 2024. 16/02/2024  
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