Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 008/CGD Nomear servidor na condição de Defensor Dativo. 16/01/2024  
Portaria Detran Port, 006/CGD Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. 15/01/2024  
Portaria Detran Port. 008/GP As disposições da Portaria nº 388/2023/GP/DETRAN-MT, e de seu artigo 1°, passam a ser extensíveis aos demais Profissionais do Serviço de Trânsito. 15/01/2024  
Portaria Detran Port. 005/CGD Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. 12/01/2024  
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