Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 505 Alterar a pedido o município de atuação da profissional psicóloga. 30/10/2023  
Portaria Detran Port. 507 Credenciar a título precário de clínica psicológica. 30/10/2023  
Portaria Detran Port. 502 Credenciamento a título precário de clínica psicológica para atuar na realização de avaliações psicológicas. 30/10/2023  
Portaria Detran Port. 501 Credenciamento de empresa , para ministrar cursos na área de trânsito na modalidade de ensino à distância - EAD, junto ao Estado de Mato Grosso. 30/10/2023  
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