Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 101 Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. 10/10/2023  
Portaria Detran Port. 100 ABSOLVER o servidor das acusações objeto de apuração do PAD 046/2018. 10/10/2023  
Portaria Detran Port. 103 Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. 10/10/2023  
Portaria Detran Port. 483 Regulamenta no âmbito do Departamentos Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, o procedimento para recebimento de processos/documentos oriundos de Órgãos, Entidades e demais Poderes de âmbito: Federal, Estadual e Municipal. 09/10/2023  
Ordenar