Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 467 Designação de servidores para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 049/2023 - MILLENIUM PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA LTDA. 03/10/2023  
Portaria Detran Port. 465 Designação de servidores para acompanhar, fiscalizar o Contrato de Locação nº 009/2023. 27/09/2023  
Portaria Detran Port. 466 Estabelece critério de dosimetria a ser obrigatoriamente observado pela autoridade de trânsito responsável pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por excesso de Pontos na Carteira Nacional de Habilitação. 27/09/2023  
Portaria Detran Port. 463 Acrescentar, alterar e revogar dispositivos da Portaria n°153/2021/GP/DETRAN-MT. 27/09/2023  
Ordenar