Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 001 Substituição de servidor 07/08/2023  
Portaria Detran Port. 374 Designar os servidores elencados abaixo para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 003/2023 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, CNPJ nº 00.482.840/0001-38. 07/08/2023  
Portaria Detran Port. 369 Dispõe sobre o cancelamento do processo de Transferência de Jurisdição. 02/08/2023  
Portaria Detran Port. 368 Credenciar, a título precário empresa CANAA FABRICACAO DE PLACAS LTDA/CANAA PLACAS. 02/08/2023  
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