Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 236 Designação de servidores para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº. 001/2022 - A. M. ABREU EIRELI, CNPJ nº 18.523.063/0001-98. 03/05/2023  
Portaria Detran Port. 235 Designação de servidores para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº. 029/2021 - A. M. ABREU EIRELI, CNPJ nº 18.523.063/0001-98. 03/05/2023  
Portaria Detran Port. 234 Designação de servidores para acompanhar, fiscalizar o Termo de Cooperação nº 031/2021- Secretária de Estado de Segurança Pública - SESP/MT. 03/05/2023  
Portaria Detran Port. 232 Descredenciar a pedido a empresa BRUNO EDUARDO PEREIRA E SILVA E CIA LTDA / AUTO ESCOLA UNICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.313.725/0001-59, credenciada junto ao município de CAMPOS DE JULIO sob código nº 10699; 02/05/2023  
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