Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 227 Designar servidores para atuarem como Agente de Autoridade de Trânsito do DETRAN/MT, nas atividades de Fiscalização de Trânsito - modalidade voluntariado. 28/04/2023  
Portaria Detran Port. 228 Institui, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito, a Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública - CGI-A3P-DETRAN-MT. 28/04/2023  
Portaria Detran Port. 220 Substituir o servidor como membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituído pela Portaria nº 129/2022/GP/ DETRAN/MT 27/04/2023  
Portaria Detran Port. 221 Substituir o servidor como membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituído pela Portaria nº 117/2019/GP/DETRAN/MT 27/04/2023  
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