Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. nº 620/GP Credenciar a estampadora WGCM PLACAS LTDA - CAPITAL PLACAS, como Estampadora de Placas de Identificação Veicular - PIV 18/12/2024  
Portaria Detran Port. nº 636/GP Credenciar a título precário a clínica psicológica relacionada para atuar na realização de avaliações psicológicas aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, junto ao município que especifica 18/12/2024  
Portaria Detran Port. nº 638/GP Designar os servidores elencados para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 007/2023 18/12/2024  
Portaria Detran Port. nº 256/CGD Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2023, constituída pela Portaria nº 266/2023/DETRANCOR, com última alteração realizada por meio da Portaria nº. 178/2024/CGD/DETRAN/MT 18/12/2024  
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