Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. N° 600/GP Considerando o Parecer jurídico n° 664/SGACI/PGE/2024. Considerando o que consta no Procedimento Administrativo Disciplinar de Credenciado nº 010/2021 (DETRAN-PRO-2022/11691), resolve: 06/12/2024  
Portaria Detran Port. N° 595/GP Considerando o que consta no Procedimento Administrativo Disciplinar de Credenciado nº 014/2023/CPPADIC (DETRAN-PRO-2023/29809), DECIDE: 05/12/2024  
Portaria Detran Port. Nº 249/CGD Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 097/2023/CGD/DETRAN-MT, e recomposta pela Portaria nº 016/2024/CGD/DETRAN/MT 05/12/2024  
Portaria Detran Port. N° 596/GP Considerando o que consta no Procedimento Administrativo Disciplinar de Credenciado nº 023/2021/CPPADIC (DETRAN-PRO-2022/13610), DECIDE: 05/12/2024  
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