Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 205 Estabelece procedimentos relativos ao credenciamento e renovação de credenciamento de Despachantes e Prepostos junto ao DETRAN/MT, na condição de pessoa jurídica no que se refere a registro e licenciamento de veículos e da outras providencias. 06/04/2021  
Portaria Detran Port. 204 Designa os servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir a(s) Ordem(ns) de Fornecimento, conforme consta na portaria. 06/04/2021  
Portaria Detran Port. 197 Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 806/2019/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 08 de novembro de 2019, página 50 06/04/2021  
Portaria Detran Port. 201 Nomeia o servidor da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso JEISON BATISTA DE ALMEIDA, para na condição de Defensor Dativo acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 020/2019 e adotar as providências pertinentes e necessárias 06/04/2021  
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