Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 072 Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria n 045/2020/GP/DETRAN/MT, publicada no DOE em 31 de janeiro de 2020 15/02/2021  
Portaria Detran Port. 064 Substitui o Sr. Laercio Amaro Alves, pela Sra. Adna Araújo de Oliveira, para na condição de Defensor Dativo, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar n. 009/2019 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir à acusada a Ampla Defesa e o Contraditório 15/02/2021  
Portaria Detran Port. 068 Credencia o profissional médico relacionado, inscrito no munícipio de Rondonópolis/MT, passando atuar a partir da data de publicação desta Portaria, no munícipio de Várzea Grande/MT. 15/02/2021  
Portaria Detran Port. 065 Designa os servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir o Contrato, conforme consta na portaria. 15/02/2021  
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