Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 665 Credencia a título precário a empresa J.F. Nortão Placas e Emplacamentos LTDA - “Nortão Placas e Emplacamentos”, com sede à Avenida Ayrton Senna da Silva, 252 - Setor Comercial - Paranaíta/MT - Estampadora de Placas de Identificação Veicular - PIV, junto ao município de Paranaíta/MT 26/11/2020  
Portaria Detran Port. 666 Credencia a título precário a empresa André Overne de Araújo LTDA - “Itapuá Placas”, com sede à Rua dos Cajueiros, 1584 - Setor Comercial - Sinop/MT - Estampadora de Placas de Identificação Veicular - PIV, junto ao município de Sinop/MT 26/11/2020  
Portaria Detran Port. 660 Substitui o servidor do Detran, para na condição de Defensor Dativo, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2020 e adotar as providências pertinentes e necessárias a fim de garantir à acusada a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004. 25/11/2020  
Portaria Detran Port. 657 Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 012/2020 instaurado pela Portaria nº 051/2020/GP/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 11 de fevereiro de 2020 24/11/2020  
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