Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 478 Credencia a título precário a empresa privada de vistoria relacionada, para atuar na realização de vistorias de identificação veicular, e a emissão do respectivo laudo, para utilização nos serviços do DETRAN-MT, no âmbito do Estado de Mato Grosso, com validade em todas as unidades do DETRAN-MT. 07/10/2020  
Portaria Detran Port. 480 Designa os servidores relacionados para compor a Comissão Examinadora de Provas Práticas e Teóricas do DETRAN/MT 07/10/2020  
Portaria Detran Port. 481 Designa os servidores para fiscalização e gestão do Contrato, conforme consta na portaria. 07/10/2020  
Portaria Detran Port. 473 Instaura Processo Administrativo visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 057/2017/CFISC/DETRAN/MT 06/10/2020  
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