Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 488/GP Designar para fiscalização do Termo de Cooperação de Arrecadação e Fiscalização nº 253/2024 04/10/2024  
Portaria Detran Port. 484/GP Credenciar a profissional médica relacionada, para atuar na realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação 03/10/2024  
Portaria Detran Port. 485/GP Designar os Servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir os CONTRATOS 03/10/2024  
Portaria Detran Port. 486/GP Designar os Servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir os CONTRATOS 03/10/2024  
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