Proteção de Dados Pessoais
A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC) assegura o compromisso com a privacidade e a proteção dos dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
O que é a LGPD?
A LGPD é a lei que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, assegurando maior proteção à privacidade dos cidadãos e estabelecendo regras claras sobre coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte de informações.
Compromisso da SETASC
No exercício de suas funções, a SETASC trata dados pessoais de usuários de políticas públicas, servidores e parceiros institucionais. Por isso, estamos comprometidos em:
• Garantir que os dados sejam tratados de forma ética, legal e transparente;
• Assegurar que o uso das informações pessoais seja sempre para fins legítimos e relacionados às políticas públicas;
• Adotar práticas de segurança da informação que previnam acessos não autorizados, perdas, vazamentos ou usos indevidos;
• Promover a cultura de proteção de dados pessoais entre nossos servidores e colaboradores.
Direitos dos Titulares
De acordo com a LGPD, todo cidadão tem direito a:
• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acessar as informações que possuímos;
• Solicitar a correção, anonimização ou exclusão de dados incorretos ou desnecessários;
• Revogar consentimentos concedidos;
• Obter informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros, quando aplicável.
Encarregado de Dados (DPO)
Em cumprimento ao disposto na LGPD, a Portaria nº 112/2025/SETASC designou:
• Michele Nunes Amaral – Encarregada de Dados (titular);
• Marcos Koppenhagen Wamzer – Suplente.
O Encarregado atua como canal de comunicação entre os titulares de dados, a SETASC e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com atribuições de orientação, recebimento de solicitações e acompanhamento das práticas de proteção de dados.
Contato do Encarregado de Dados:
E-mail: lgpd@setasc.mt.gov.br
Telefone: 65 84086402