Decreto Nº 056, de 18 de Janeiro de 2023

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

 Lei Complementar nº 391, de 27 de abril de 2010 

Dispõe sobre a institucionalização, organização, competência e estrutura da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).