LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 1º DE JULHO DE 2002 - D.O. 1º.07.02.- 

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO.

DECRETO Nº 806, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes.

RESOLUÇÃO N.º 01/2024 - CONSEP/MT.

Dispõe sobre o recebimento de representação, de denúncia ou de qualquer outra demanda atribuída as Comissões de Ética.

PORTARIA Nº 07/2024/DG/POLITEC, de 24 de Julho de 2024

Designação dos membros que compõem a Comissão de Ética Pública no âmbito da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC/MT, e da outras providências.