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Dívida Ativa é o crédito da Fazenda Pública que, depois de esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular, é remetido para a Procuradoria-Geral do Estado para inscrição e cobrança, de início amigável e, após, judicial. É formada por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários, ou seja, qualquer crédito que, por determinação da lei, deva ser cobrado pelo Estado ou suas autarquias.

Podem ser inscritos na Dívida Ativa Estadual débitos de pessoas físicas e jurídicas com órgãos públicos estaduais (Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Meio Ambiente, DETRAN/MT, PROCON, INDEA,TCE/MT, TJ/MT, etc.) não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não.

O devedor não obterá a Certidão Negativa de débitos emitida em Conjunto pela PGE/MT e a SEFAZ/MT, bem como será feita a cobrança extrajudicial e judicial da respectiva dívida.

A atualização dos débitos inscritos em dívida ativa é realizada, mês a me, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária, que sofre atualização de acordo com o índice econômico IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Todos os meses a Secretaria de Estado de Fazenda, através de Portaria do Secretário de Fazenda, divulga o cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive dos inscritos em Dívida Ativa, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período.

A certidão poderá ser emitida eletronicamente em https://www.pge.mt.gov.br/-/4601431-divida-ativa. Em caso de dúvidas, ou de não emissão de certidão de forma automática, contatar a PGE-MT através dos seguintes canais: certidão@pge.mt.gov;br (65) 99238-4802.

A impossibilidade de negociação on-line decorre do fato de o débito se encontrar disponível para pagamento no cartório. Após o vencimento do boleto, a negociação via site da PGE volta a ficar disponível.

As parcelas devem ser geradas apenas no mês de vencimento, evitando-se, assim, o problema mencionado. Sugestiona-se a emissão do boleto sempre no início do mês!

O Protesto da Certidão de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Estado de MT-CDA é ato praticado pelo Cartório de Protesto de Títulos, por falta de pagamento da obrigação constante da referida CDA, conforme autorização da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, alterada pela Lei n.º 12.767, de 2012. IMPORTANTE: O protesto extrajudicial é passível de afetar o crédito do devedor protestado no mercado, em razão do provável acesso dos dados pelos órgãos de proteção ao crédito, como a SERASA e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC. Contudo, o cartório de protesto é o responsável pelo encaminhamento de informações aos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito, e não a PGE/MT.

Através de carta de intimação registrada pelo Tabelionato de Protestos, no dia seguinte ao da data da protocolização do pedido do protesto.

O pagamento deverá ser feito através do documento enviado pelo Tabelionato de Protesto, no prazo apontado na intimação, acrescido dos emolumentos. O prazo para o pagamento é de 03 (três) dias úteis, contados do dia seguinte ao da protocolização do pedido até o vencimento (inclusive). Se o boleto não for pago em até três dias úteis (até a data de vencimento), o protesto é efetivado e o débito só poderá ser regularizado mediante negociação junto à PGE/MT.

Para o pagamento à vista ou em parcelas da Dívida Ativa do Estado protestada, o devedor deverá: Se o débito referir-se a IPVA ou Licenciamento acessar o seguinte endereço eletrônico: www.pge.mt.gov.br. Opção: IPVA Dívida Ativa. Se o débito for de outra natureza (ICMS, ITCD, Auto de Infração SEMA, PROCON, INDEA – TCE - TJ/MT entre outros) solicitar a negociação através do email negociacaofiscal@pge.mt.gov.br / whatsapp (065) 99243-6157 / Fones fixos – 3613-0800 (PABX) – 3163-5900 (PABX) - 3163-0817 – 3163-0831 – 3163-0818 – 3163-0829. Ou dirigir-se à sede da PGE-MT ou às unidades do Ganha Tempo de Cuiabá (CPA e Ipiranga), Barra do Garças, Cáceres, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande ou às Agências Fazendárias. Após o pagamento ou parcelamento do principal e o pagamento do FUNJUS, a PGE/MT emitirá a autorização de cancelamento (carta de anuência eletrônica) a pedido do devedor. Contato através do email: cancelamentodeprotesto@pge.mt.gov.br

Emitida a autorização de cancelamento (carta de anuência eletrônica) pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, o devedor comparecerá ao Tabelionato de Protesto para efetuar o cancelamento, desde que pagos os emolumentos cartorários. Atenção! Não é apenas a PGE que encaminha débitos para protesto extrajudicial. Verifique junto ao cartório e aos órgãos de proteção ao crédito, como a SERASA Experian ou Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), se o seu nome não está protestado por outras Procuradorias (PGM ou PGFN) ou empresas.

Em até 07 (sete) dias úteis após o recolhimento dos emolumentos no Cartório de Tabelionato de Protesto.

A cobrança judicial da Dívida Ativa se faz através do ajuizamento da execução fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (LEF).

O interessado que estiver sofrendo processo de execução fiscal em andamento, poderá parcelar o débito administrativamente perante a Procuradoria-Geral do Estado, a qualquer tempo, caso não tenha valores bloqueados na integralidade do débito. Enquanto o parcelamento estiver em curso, com pagamentos em dia, a execução fiscal restará suspensa.