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O preenchimento deste formulário é obrigatório para todas as Entidades e Secretarias do Estado de Mato Grosso sempre que houver utilização das Orientações Jurídico-Normativas (OJN) da Procuradoria-Geral do Estado.

2020

• OJN 001/CPPGE/2020: Prorrogação de contrato de obra [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 002/CPPGE/2020: Prorrogação de convênio administrativo [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 003/CPPGE/2020: Prorrogação de cooperação técnica [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 004/CPPGE/2020: Contratação direta por dispensa licitatória de baixo valor (Lei Federal 8.666/1993) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 005/CPPGE/2020: Adesão a ata de registro de preço como órgão participante [parecer referencial]
• OJN 006/CPPGE/2020: Adequação de TAC às normas da Lei Federal nº 12.651/2012 e unificação de imóveis rurais para fins de inscrição no SIMCAR
• OJN 007/CPPGE/2020: Prorrogação de locação de imóvel por dispensa licitatória (Lei Federal 8.666/1993) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 008/CPPGE/2020: Reajuste e repactuação de valores contratuais (Leis Federais 8.666/1993, 10.520/2002 e 12462/2011) [parecer referencial]
• OJN 009/CPPGE/2020: Parceria de estágio supervisionado [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 010/CPPGE/2020: Pagamento indenizatório de locação de imóvel [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 011/CPPGE/2020: Pagamento indenizatório de locação de veículo [parecer referencial]
• OJN 012/CPPGE/2020: Contratação direta por dispensa licitatória de baixo valor (Lei Federal 13.303/2016) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 013/CPPGE/2020: Prorrogação da prestação de serviços contínuos [parecer referencial] [minuta editável]

2021

• OJN 001/CPPGE/2021: Prorrogação bolsa ou auxílio a pessoa física [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 002/CPPGE/2021: Prorrogação dos credenciamentos para consignação em folha [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 003/CPPGE/2021: Alteração quantitativa de até 25% nos contratos administrativos decorrentes de atas de registro de preços [parecer referencial]
• OJN 004/CPPGE/2021: Progressões horizontal (classe) e vertical (referência) dos empregados públicos da MTI
• OJN 005/CPPGE/2021: Doação de bens móveis considerados inservíveis pela Administração Pública Estadual
• OJN 006/CPPGE/2021: Brigada mista de combate a incêndios durante o período crítico

2022

• OJN 001/CPPGE/2022: Pagamento de horas extras e adicional noturno aos servidores de cargo em comissão ou função de confiança (Suspenso por despacho do Governador no Processo PJC-PRO-2022/02508)
• OJN 002/CPPGE/2022: Convênio para substituição e recuperação de pontes (Programa Mais MT) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 003/CPPGE/2022: Contratação direta emergencial de medicamentos em razão de ordem judicial para atender paciente inicial [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 004/CPPGE/2022: Contratação direta por dispensa licitatória de baixo valor (Lei Federal 14.133/2021) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 005/CPPGE/2022: Intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 006/CPPGE/2022: Reequilíbrio econômico-financeiro de contratação de material betuminoso [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 007/CPPGE/2022: Termo de cooperação técnica [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 008/CPPGE/2022: Convênio para pavimentação asfáltica em município selecionado (Programa Mais MT) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 009/CPPGE/2022: Prorrogação de por dispensa licitatória (Lei Federal 13.303/2016) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 010/CPPGE/2022: Alteração de índice de reajuste contratual pelas Resoluções CONDES 001/2021 e 005/2021 [parecer referencial]
• OJN 011/CPPGE/2022: Convênio para iluminação pública em município selecionado (Programa MT Iluminado) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 012/CPPGE/2022: Convênio do Programa SER Família Habitação em município selecionado [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 013/CPPGE/2022: Contratação direta por inexigibilidade de bens e serviços de baixo valor [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 014/CPPGE/2022: Compensação de créditos e débitos contratuais entre o Estado de Mato Grosso e as empresas fornecedoras, antes da remessa para cobrança judicial [parecer referencial]

2023

• OJN 001/CPPGE/2023: Prorrogação de prazos de execução e vigência em contratos de escopo (Lei Federal 8.666/1993) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 002/CPPGE/2023: Utilização de ata de registro de preço por órgão participante [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 003/CPPGE/2023: Prorrogação de locação de imóvel [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 004/CPPGE/2023: Pagamento indenizatório de locação de imóvel [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 005/CPPGE/2023: Pagamento indenizatório de locação de veículo [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 006/CPPGE/2023: Prorrogação da prestação de serviços e fornecimentos contínuos [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 007/CPPGE/2023: Contratação direta emergencial de medicamentos em razão de ordem judicial para atender paciente inicial [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 008/CPPGE/2023: Contratação direta por dispensa licitatória de baixo valor [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 009/CPPGE/2023: Contratação direta por inexigibilidade licitatória de baixo valor [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 010/CPPGE/2023: Aditivo de valor da contrapartida do município em convênios [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 011/CPPGE/2023: Prorrogação de credenciamento de serviços médico-hospitalares contínuos do MT Saúde (Lei Federal 8.666/1993) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 012/CPPGE/2023: Reajuste e repactuação de valores contratuais (Lei Federal 14.133/2021) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 013/CPPGE/2023: Aditivo a termo de convênio com municípios aderentes ao programa "Ser Família Habitação" [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 014/CPPGE/2023: Termo de fomento decorrente de emenda parlamentar impositiva [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 015/CPPGE/2023: Adesão carona à ata de registro de preço (Lei Federal 8.666/1993) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 016/CPPGE/2023: Contratação direta emergencial pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cuiabá - SMS sob intervenção estadual [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 017/CPPGE/2023: Pagamento indenizatório pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cuiabá - SMS e pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública - ECSP sob intervenção estadual [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 018/CPPGE/2023: Contratação direta emergencial pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública - ECSP sob intervenção estadual [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 019/CPPGE/2023: Contratação de intermediação de mão de obra de recuperandos do sistema penitenciário com empresas privada [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 020/CPPGE/2023: Adesão a contrato de credenciamento de serviços médico-hospitalares contínuos do MT Saúde [parecer referencial] [lista de verificação]

2024

• OJN 001/CPPGE/2024: Regulamenta Parecer Normativo para processos de regularização fundiária urbana de unidades imobiliárias oriundas da Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso - COHAB/MT
• OJN 002/CPPGE/2024: Prorrogação de contratos de escopo (Lei Federal 14.133/2021) [parecer referencial] [checklist]
• OJN 003/CPPGE/2024: Doação de bens móveis servíveis pela SEDUC aos municípios [parecer referencial] [minuta editável] [checklist]
• ONJ 004/CPPGE/2024: Rescisão de contrato de trabalho temporário de professor da SECITECI [parecer referencial] [minutas editáveis]
• ONJ 005/CPPGE/2024: Aumento de carga horária de contrato de trabalho temporário de professor da SECITECI [parecer referencial] [checklist]
• OJN 006/CPPGE/2024: Troca/substituição de marca de medicamentos registrados em ARP ou previsto em contrato [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 007/CPPGE/2024: Reajuste e repactuação contratuais por apostilamento (Lei Federal 14.133/2021) [parecer referencial] [minuta editável]

2025

• OJN 001/CPPGE/2025: Alteração da carga horária nos contratos temporários do profissional de educação profissional e tecnológica. [parecer referencial] [minuta editável] [checklist]
• OJN 002/CPPGE/2025: Cessão de uso de bens móveis entre si, ou com outros órgãos e entidades da federação, por meio de processo administrativo que observe os ditames da Lei 11.109/2020. [parecer referencial] [minuta editável - termo de cessão] [minuta editável - termo de entrega] [checklist]
• OJN 003/CPPGE/2025: Uso de bens móveis entre a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar com as entidades privadas sem fins lucrativos, com aplicação restrita aos 441 (quatrocentos e quarenta e um) bens em estoque, por meio de processo administrativo que observe os ditames da Lei 11.109/2020. [parecer referencial] [minuta editável - termo de permissão] [minuta editável - termo de entrega] [checklist]
• ONJ 004/CPPGE/2025: Requisitos jurídicos para contratações diretas decorrentes de inexigibilidade de licitação de objetos que possa ser contratados por meio de credenciamento na forma do art. 74, IV da Lei Federal 14.133/2021. [parecer referencial] [checklist]
• ONJ 005/CPPGE/2025: Parcerias com Organizações da Sociedade Civil para realização de projetos ou atividades envolvendo mobilização social em eventos.. [parecer referencial] [minuta editável - anexo I - checklist][minuta editável - anexo II - minuta edital de chamamento][minuta editável - anexo III - minuta termo de fomento ou colaboração]
• OJN 006/CPPGE/2025: Regulamenta o Parecer Normativo que trata da formalização da doação de bens móveis aos beneficiários do Programa Estadual MT Produtivo - Mecanização, instituído pelo Decreto Estadual nº 1.558/2025, cujo modelo está anexo a este parecer. [parecer referencial] [minuta editável - modelo de contrato] [checklist]
• OJN 007/CPPGE/2025: Regulamenta o Parecer Normativo que trata de adesão inicial e prorrogação de contrato de credenciamento de serviços hospitalares contínuos do Mato Grosso Saúde, cujo modelo está anexo a este parecer. [parecer referencial] [minuta editável - modelo de contrato] [checklist] [itens de verificação]
• OJN 008/CPPGE/2025: Regulamenta o Parecer Normativo que trata da adesão inicial e da prorrogação de contrato de credenciamento de prestação de serviços especializados de Home Care, no âmbito do Mato Grosso Saúde, cujo modelo está anexo a este parecer. [parecer referencial] [minuta editável - modelo de contrato] [checklist] [itens de verificação]
• OJN 009/CPPGE/2025: Regulamenta o Parecer Normativo que trata da adesão inicial e da prorrogação de contrato de credenciamento de prestação de serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia (SADT) e de serviços especializados em Oncologia, no âmbito do Mato Grosso Saúde, cujo modelo está anexo a este parecer. [parecer referencial] [minuta editável - modelo de contrato] [checklist] [itens de verificação]
• OJN 010/CPPGE/2025: Regulamenta o Parecer Normativo que trata da adesão inicial e da prorrogação de contrato de credenciamento de fornecimento de órteses, próteses, materiais especiais (OPME) e equipamentos para cirurgias, no âmbito do Mato Grosso Saúde, cujo modelo está anexo a este parecer. [parecer referencial] [minuta editável - modelo de contrato] [checklist] [itens de verificação]

2026

• OJN 001/CPPGE/2026: Regulamenta o Parecer Normativo que trata da possibilidade de aproveitamento de candidatos classificado em processo seletivo simplificado (PSS), para contratação temporária de excepcional interesse público em município ou polo diverso do originalmente escolhido, bem como realizado por órgão ou entidade diversa daquela a responsável pela realização do certame, cujo modelo está anexo a este parecer. [parecer referencial] [checklist] 
• OJN 002/CPPGE/2026: Regulamenta o Parecer Normativo que trata da fixação de orientação jurídico-normativa sobre a aplicabilidade da Emenda Constitucional no 138/2025 às hipóteses de acumulação de cargos públicos envolvendo o cargo de professor. [parecer referencial]