SEDUC

1 - Serviços on-line da Secretaria de Estado de Educação

2 - Montar uma solicitação ou um processo junto a Seduc?

Precisa enviar uma solicitação ou abrir um processo junto à SEDUC? Confira as orientações para encaminhar sua demanda diretamente ao setor competente.

Envio da solicitação: Encaminhe sua solicitação e os documentos necessários por e-mail para protocoloexterno@edu.mt.gov.br. O setor de protocolo formalizará um processo digital pelo sistema Sigadoc.

Caso sua solicitação envolva informações pessoais, é necessário anexar cópias autenticadas dos documentos ou devidamente verificadas por um agente público.

Para facilitar a elaboração da sua solicitação, disponibilizamos o link para o requerimento padrão utilizado no estado de Mato Grosso: Requerimento Padrão. Use o modelo no formato DOC.

Importante! No campo "Assunto" do e-mail, informe claramente o objeto do processo e o destino.

Exemplo: Recurso de atribuição para ser enviado à EE José José, em Cuiabá.

ATENÇÃO!

Para servidores do estado de Mato Grosso: Você mesmo deve criar e enviar o Sigadoc.
Para quem não é servidor do estado de Mato Grosso: Siga as instruções abaixo.

Passo a Passo para envio de documentos:

Envio de Documentos: Todos os documentos a serem protocolados devem ser enviados agrupados em um único arquivo para protocoloexterno@edu.mt.gov.br.
Formato e Tamanho do Arquivo: O arquivo deve estar em formato PDF/A, com tamanho máximo de 25 MB, conforme as especificações do sistema de protocolo.
Arquivos Múltiplos: Caso haja necessidade de envio de mais de um documento (exemplo: requerimento e anexos), todos devem ser combinados em um único arquivo PDF, respeitando o limite de 25 MB. Se ultrapassar o tamanho permitido, divida em dois ou mais arquivos, mantendo sempre o formato PDF.

Exemplo: Se você precisa enviar um requerimento com 10 anexos, agrupe todos os documentos em um único arquivo PDF, respeitando o limite de 25 MB.

Observação: Caso precise acionar a Ouvidoria, consulte este material antes de registrar sua demanda, percorrendo as instâncias administrativas necessárias.

Importante! No campo "Assunto" do e-mail, insira o objeto do processo e o destino.

Exemplo: Recurso de atribuição para ser enviado à EE José José, em Cuiabá.

Para mais informações, acesse a Página Oficial do Setor de Protocolo da Seduc.

3 - Uso de trajes na Seduc, nas DREs e Unidades Escolares?

4 - Preciso da minha Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou outros documentos da vida funcional?

5 - É servidor contratado e ainda não recebeu seus proventos?

6 -Abono Salarial e PIS/PASEP

7 - Remoção

8 - Como faço para ser trabalhar ou ser gestor nas Escolas Estaduais?

9 - Unificação de Pis Pasep?

10 - Dúvidas sobre atribuição e Contrato Temporário PAS

Atribuição dos Servidores Efetivos e Aulas Adicionais

A atribuição ocorrerá em duas etapas: primeiro na unidade escolar e depois na DRE.

Dúvidas: Devem ser enviadas para os e-mails nuqi@edu.mt.gov.br ou seletivo@edu.mt.gov.br.
Recursos: Devem ser encaminhados via Sigadoc seguindo esta ordem:
1. Comissão de Atribuição da Unidade Escolar
2. DRE (após resposta da unidade)
3. NUQI na SAGP Seduc Sede (após resposta da DRE)

Servidores efetivos e interinos podem contestar o processo de atribuição via SIGADOC, direcionando o recurso à comissão da unidade escolar. Para orientação sobre como estruturar o recurso, consulte o item 1 da página de demandas frequentes.

Contrato Temporário

A seleção segue o EDITAL nº 018/2023/GS/SEDUC/MT, com base na IN 012/2024/SEDUC/MT e na PORTARIA N° 1.138/2024/GS/SEDUC/MT.

Classificação dos temporários: Disponível em www.seduc.mt.gov.br e www.selecon.org.br.
Convocação: Apenas candidatos notificados por e-mail e pelo site da SEDUC terão acesso ao sistema PAS para escolha de aulas/funções, seguindo a ordem de classificação e o cronograma do Anexo I do edital.
Materiais e orientações: Manuais para escolha de cargos e resultados das etapas estarão disponíveis no site da SEDUC.

Dúvidas e Recursos

Seleção (processo seletivo): Deve ser tratado diretamente com a SELECON via site, telefone (21) 2323-3180 ou e-mail faleconosco@selecon.org.br.
Importante: A fase de seleção conduzida pela SELECON não pode ser contestada junto à SEDUC.
Atribuição (escolha de aulas e funções):
- Dúvidas: Enviar para nuqi@edu.mt.gov.br ou seletivo@edu.mt.gov.br.
- Recursos: Encaminhar via Sigadoc, seguindo a ordem:
  1. Escola
  2. DRE
  3. SAGP

Se o problema persistir e houver indícios de irregularidade, registre uma denúncia na Ouvidoria: Clique aqui.

Como Protocolar um RECURSO na SEDUC se não possuo Sigadoc:

Enviar solicitação e todos os documentos agrupados em um único arquivo para protocoloexterno@edu.mt.gov.br.
O arquivo deve ser PDF, com tamanho máximo de 25 MB.
Se necessário, dividir o material em mais de um PDF, respeitando o limite de 25 MB por arquivo.
Baixar e preencher o requerimento padrão disponível neste link. Use o modelo no formato DOC.
Se a solicitação envolver informações pessoais, anexar cópias autenticadas dos documentos.
Dica! Ao protocolar sua solicitação, informe no assunto o objeto e o destino do processo.
Exemplo: "Recurso de atribuição – EE José José, Cuiabá".

Se você for servidor do Estado de Mato Grosso

Encaminhe o processo diretamente via Sigadoc.

Atenção: Antes de buscar a Ouvidoria, siga todas as instâncias administrativas indicadas.

11 - Pagamento de Contratos de Indenização?

12 - Acesso ao sistema Sigadoc?

13 - Acesso à informações para realização de pesquisas?

PROCEDIMENTOS

Para assegurar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e garantir que a coleta de informações respeite os princípios de boa-fé, segurança e prevenção (Art. 6º da Lei nº 13.709/2018), a solicitação de autorização para pesquisas na SEDUC deve ser realizada exclusivamente via sistema SIGA DOC.

Fluxo de Aprovação: Coordenadoria de Desenvolvimento ¿ Gabinete ¿ Secretário de Estado de Educação.

*Este procedimento é obrigatório para servidores e não servidores em pesquisas que envolvam Unidades Escolares ou órgãos descentralizados.

Documentos necessários:

Requerimento padrão, preenchido e assinado;
Documentos pessoais;
Solicitação de autorização assinada por você e pela orientadora (com carimbo ou assinatura digital certificada);
Comprovante ou declaração de matrícula no Mestrado/Doutorado;
Projeto de pesquisa.

Encaminhamento via SIGADOC:

Lotação: CDES
Código: 024.3
Assunto: Autorização para pesquisa científica – [NOME DO SERVIDOR, MATRÍCULA]

Protocolo Externo (Para não servidores)

Se você não for servidor efetivo, encaminhe a documentação para:

E-mail: protocoloexterno@edu.mt.gov.br

Observação: Documentos agrupados em arquivos únicos, formato PDF/A, tamanho máximo de 25 MB.

Contatos para dúvidas:
E-mail: monitoramento.lqp@edu.mt.gov.br
Telefone: (65) 3613-6478

ORIENTAÇÃO

Há orientações específicas que incluem a autorização dos responsáveis pelos alunos e a proteção de dados estudantis.

O solicitante deve apresentar comprovante de vínculo com instituição pública de ensino ou entidade privada sem fins lucrativos de pesquisa, além de um termo de compromisso com a LGPD.

Atenção: Dados de Crianças e Adolescentes

O tratamento de dados pessoais de menores de 18 anos exige consentimento explícito e destacado dos pais ou responsáveis. Para menores de 16 anos, o consentimento de ao menos um dos pais é obrigatório.

A solicitação de acesso à informação será atendida conforme o Art. 6° da LAI. Caso o pedido seja negado, a justificativa será fundamentada com base nos parágrafos 2º e 4º do Art. 7º e Art. 14 da LAI.

14 -PAEE (Profissional de Apoio Educacional Especializado) e PAE (Profissional de Apoio Especializado)

PAEE (Profissional de Apoio Educacional Especializado) e PAE (Profissional de Apoio Especializado)

A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) oficializou em seu site oficial, com matéria do dia 26/02/2026, a mudança da política de atendimento ao estudante PAED. A mudança envolve, entre outras ações, a substituição da função de PAPE (Profissional de Apoio Pedagógico Especializado) pelo novo cargo de PAE (Profissional de Apoio Especializado), promovendo adequação às normas atuais da política de educação inclusiva.

A mudança encerra a prática anterior, em que o PAPE atuava nas unidades escolares, função que não possui previsão na legislação vigente. A base legal para essa substituição está fundamentada na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão - LBI) e no Decreto nº 12.686/2025.

O novo cargo de Profissional de Apoio Especializado (PAE) atua de forma complementar ao trabalho do professor regente, seguindo as orientações do Plano Educacional Individualizado (PEI) e do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE). Suas atribuições incluem auxílio nos cuidados pessoais, locomoção, acompanhamento em atividades pedagógicas não técnicas e apoio no uso de tecnologias assistivas.

A matéria original está disponível aqui: Seduc-MT - Contratação de Profissionais de Apoio.

E como fica agora?

Para solicitar cuidadores ou professores que acompanhem alunos com deficiência, a Unidade Escolar deve entrar em contato com a DRE, fazendo uma solicitação formal de demanda e enviando a documentação necessária sobre a deficiência do aluno via e-mail para a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da DRE.

Com as informações recebidas, a DRE comunicará o Núcleo de Recrutamento e Seleção da Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas para análise individual. A COGPE da DRE deve enviar a documentação para o e-mail: auxiliardeturma@edu.mt.gov.br.

É importante esclarecer que:

TOD: É um transtorno de comportamento e não é considerado deficiência isoladamente, podendo ser superado com terapia comportamental.
Esquizofrenia: É uma patologia psiquiátrica e não uma deficiência. Com tratamento, o indivíduo pode levar uma vida sem limitações.
Síndrome de Down: Reconhecida como Deficiência Intelectual. A Unidade Escolar deve elaborar relatório pedagógico para justificar a demanda de suporte nas salas de recursos multifuncionais.

Cabe ressaltar que a educação deve obedecer às normas da LDB. O foco deve estar no desenvolvimento de habilidades que promovam a autonomia. Nem todos os alunos com deficiência ou TEA necessitam de suporte contínuo; a prioridade é a autonomia em vez da dependência. Saúde e educação devem trabalhar em conjunto, dialogando sobre o melhor para o processo de ensino-aprendizagem do estudante.

15 - Condutas ilícitas em campanha eleitoral?

Para entender o que é permitido e o que não é permitido para a administração pública e candidatos em período eleitoral, sugerimos a leitura da RESOLUÇÃO Nº 23.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, que dispõe sobre:

Propaganda eleitoral;
Utilização e geração do horário gratuito; e
Condutas ilícitas em campanha eleitoral.

Importante: as denúncias e reclamações ligadas a proibições em período eleitoral deverão ser comunicadas ao TSE e/ou TRE-MT pelos seguintes canais:

A Ouvidoria irá tratar administrativamente toda e qualquer manifestação do cidadão, mas não realiza envio destas aos órgãos externos, cabendo ao cidadão este fazer.

Para mais informações acesse os materiais disponíveis:

Sobre a principal queixa na Ouvidoria:

Adesivo eleitoral em veículo particular de servidores devem atender a metragem estabelecida na Lei 12.891 de 2013 que são de medidas máxima de 40 cm por 50 cm; e 0,5m² segundo RESOLUÇÃO Nº 23.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 — Tribunal Superior Eleitoral.

Atenção: Não é permitido a permanência de veículos particulares com adesivos de caráter político eleitoral com metragem maior ou mesmo de carro envelopado.

RESOLUÇÃO Nº 23.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a propaganda eleitoral

Art. 20. Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 2º):
...
II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5m² (meio metro quadrado).

16 - Acesso e-mail institucional, Sigeduca, atualizar perfil lotação?

17 - Termos regularização lip exoneração vacância?

19 - Acordo por adesão ao pagamento de férias

20 - eSocial - Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital

21 - Existe um convênio entre a Unimed e a Seduc?

22 - DÚVIDAS SOBRE: Web ponto, Declaração de Bens, GR Gratificação por resultados, Recadastramento

Acesse o site < https://sites.google.com/edu.mt.gov.br/coordenadoria-de-monitoramento?usp=sharing >.

Telefone: (65) 3613-6308/3613-6528

WhatsApp: (65)9965-11781

E-mail Coordenadoria: cmpseduc@edu.mt.gov.br

E-mail Núcleo de Assiduidade: nucleo.assiduidade@edu.mt.gov.br

Web Ponto - Gestão da assiduidade e pontualidade

Em função do aprimoramento do sistema Webponto, o mesmo pode apresentar inconsistências, as quais estão sendo monitoradas e corrigidas pela SEPLAG (responsável pelo sistema).

Diante das dificuldades enfrentadas pelas unidades escolares, é imprescindível que todos os servidores:

Registrem sua assiduidade;
Monitorem seus registros; e
Façam os ajustes necessários no prazo de 48 horas.

Caso persista a dificuldade de registro no sistema, a unidade escolar poderá utilizar o livro ponto como suporte, mas é fundamental que não deixem de realizar o registro no Webponto.

As faltas continuam sendo registradas manualmente pelo Secretário Escolar no módulo GPE, que fará a análise antes de registrar os ajustes ou justificativas necessárias.

A DRE responsável pela unidade escolar deve oferecer toda a capacitação necessária. Para dúvidas ou suporte, entre em contato com a DRE.

De forma resumida, recomendamos que:

Se houver muitos problemas, a escola registre as ocorrências e o secretário só faça justificativas no sistema a cada 10 dias, para evitar excessos de trabalho.
A secretaria cuide do ponto dos servidores administrativos e a coordenação do ponto dos servidores pedagógicos.
Solicitem à DRE o suporte e o treinamento necessários.
Utilizem o ponto manual (caso haja muitos problemas) como complemento e para ser anexado ao registro de justificativa.

Mantenham o cadastro de cada servidor no Webponto atualizado, conforme a carga horária de trabalho.

GR Gestão por Resultados

Havendo qualquer dúvida sobre a Gestão por Resultado, programa de valorização do profissional instituído no estado de Mato Grosso, por favor:
1.   Tire suas dúvidas; leia nossas orientações; conheça as perguntas frequentes.
2.   Persistindo as dúvidas, procurem a DRE. Segue link de contatos das DREs: Telefones e e-mails das DREs e unidades escolares Telefones da Seduc sede.
3.   Após o pagamento da GR, o servidor que entender que foi prejudicado no valor pago, poderá elaborar recurso via Sigadoc para o setor da CMP da SAGP, informando os requisitos onde acredita estar sendo desfavorecido e aguardar análise.
4.   Caso você não tenha recebido e entenda que tem o direito de receber, então envie seu recurso para Coordenadoria de Desenvolvimento da SAGP.
5.   Caso a DRE tenha dificuldade no atendimento, esta deve falar com o setor responsável para alcançar as informações necessárias para lhe atender.

RECADASTRAMENTO

Informamos que todas as orientações sobre o recadastramento e a regularização da situação cadastral estão disponíveis na Instrução Normativa 008/2024/SEPLAG/MT.
No Âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso as dúvidas deverão ser sanadas no e-mail da Coordenadoria de Assiduidade CMP, via contato: recadastramentoseducmt@edu.mt.gov.br

23 - Programa Pé de Meia

24 - Transporte escolar zona Rural

25 - Carga horário dos cursos na plataforma AVADEP

26 - Documentação de estudos para alunos em Privação de Liberdade

Para solicitar emissão de certificados de estudos para alunos que cursaram estando em Unidade Prisional, informamos que:

a) A solicitação deverá ser realizada pelos advogados, em nome do aluno em custódia, via unidade penal, onde a pessoa privada de liberdade está custodiada.

SOLICITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA CURSADA

b) A solicitação de carga horária cursada poderá ser realizada também junto às varas criminais do estado, que por sua vez irão buscar as informações junto a Seduc.

ENCCEJA

c) Sobre os certificados de conclusão pela aprovação dos PPLs no ENCCEJA, a SEDUC informa que emite o certificado mediante o envio do espelho de notas e documento oficial do reeducando. Essa solicitação é feita pelo Núcleo de Educação Prisional da SAAP/SESP.

Tal orientação segue PORTARIA CONJUNTA N° 001/2025/SEDUC/SEJUS/MT, que regulamenta os procedimentos de matrícula, emissão de relatórios, documentação escolar e atestado de remição de pena pelo estudo para pessoas em privação de liberdade estudantes da rede pública estadual de ensino de Mato Grosso.

Dúvidas e solicitações sobre ENCCEJA no e-mail: eja@edu.mt.gov.br

PORTARIA CONJUNTA N° 001/2025/SEDUC/SEJUS/MT Regulamenta os procedimentos de matrícula, emissão de relatórios, documentação escolar e atestado de remição de pena pelo estudo para pessoas em privação de liberdade estudantes da rede pública estadual de ensino de Mato Grosso, Art. 19 §4°:

Excepcionalmente, para fins de registro no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, as Unidades Escolares certificadoras ou Coordenadorias de Gestão Escolar e de Rede - COGER/DRE, poderão emitir o certificado de conclusão do ensino fundamental, do ensino médio ou a declaração parcial de proficiência obtidos no Exame Nacional de Competências e Habilidades - ENCCEJA do estudante privado de liberdade e encaminhar em formato pdf para o Núcleo de Educação do Sistema Penitenciário - NESP/SEJUS (nep@sesp.mt.gov.br) com cópia para a Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos - COEJA/SEDUC (eja@edu.mt.gov.br) e para a Coordenadoria de Avaliação - CAEB/SEDUC (coordenadoria.avaliacao@edu.mt.gov.br).

Para fins de emissão de certificação para familiares ou para advogados, o atendimento se dará unicamente via petição junto a Vara de Execução Penal.

27- Certificados Escolares?

CERTIFICADOS EMITIDOS NO EXAME SUPLETIVO

Para solicitação de certificação ou declaração de proficiência, será necessário seguir o seguinte procedimento:

Enviar a solicitação da declaração de proficiência e ou certificado de exames no e-mail da DRE; informar o ano que realizou cada exame; anexar documentos pessoais (RG e CPF) digitalizados em formato PDF; ENCCEJA - Anexar documento com código de validação emitido pelo INEP de todos os exames realizados; não enviar vários e-mails, caso precise anexar arquivo reencaminhe no mesmo e-mail.

O setor responsável pela certificação: eja@edu.mt.gov.br

PARA QUEM ESTÁ FORA DO ESTADO OU PARA QUEM CONCLUIU ATÉ 2021, deve procurar o setor de Documentação Escolar no Órgão central pelo telefone 65 3613 2524.

O setor responsável pela certificação a partir de 2022 é a Diretoria Regional de Ensino de sua cidade.

A página de acesso ao sistema ENCCEJA é:
https://www3.seduc.mt.gov.br/examecertificadordeeja/principal

Dúvidas e solicitações sobre ENCCEJA no e-mail: eja@edu.mt.gov.br

CERTIFICADOS DE ESCOLAS REGULARES, entre em contato diretamente com a escola, ou com a DRE responsável pela cidade onde a escola esteja ou fora instalada na época.

Para acessar o contato da escola, veja o link a seguir: https://www3.seduc.mt.gov.br/telefones-uteis-unidades.

CASO A ESCOLA TENHA SIDO EXTINTA, seus documentos foram para a DRE que acompanha as escolas de sua cidade.

Para obter qualquer documentação escolar que esta unidade for responsável, será preciso entrar em contato com esta DRE.

O atendimento pode ser por telefone em consulta de Telefones e e-mails das DREs e unidades escolares: https://www3.seduc.mt.gov.br/telefones-uteis-unidades.

Para as escolas de Cuiabá, o pedido poderá ser realizado por e-mail: cuiaba.arquivo@edu.mt.gov.br

Dúvidas e solicitações sobre ENCCEJA no e-mail: eja@edu.mt.gov.br

Mais informações: 65 3613 2549 ou 65 3613 6450.

Segue telefone do NEFE setor responsável por mediar a solicitação com a DRE:
Telefone: 65 3613 2524
E-mail (usuário interno): escrituracao.escolar@edu.mt.gov.br
E-mail (usuário externo): escrituracaoescolar@edu.mt.gov.br

CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO VIA AVALIAÇÃO DO ENEM?

Caso tenha realizado o ENEM com a escolha na inscrição por receber certificação do Ensino Médio até o ano de 2016, para receber sua certificação, basta procurar a DRE responsável pela sua cidade, e informar os dados necessários para a pesquisa, como dados pessoais, ano e local em que realizou a avaliação, os documentos do ENEM com as notas, e realizar a solicitação.

Exame Certificador de EJA - CERTIFICA MAIS MT

Para agendar sua avaliação no Exame de Certificação da Seduc, observe os seguintes passos:

Precisamos que acesse o site do Exame Certificador.
Em seguida, consulte qual a unidade escolar mais próxima.
Caso não tenha o cadastro, acesse aqui e registre o seu.
Por fim, na opção de Login, acesse a plataforma e agende sua avaliação.

Havendo dúvidas, entre em contato com a unidade escolar mais próxima ou com a Diretoria Regional responsável, ou no e-mail: eja@edu.mt.gov.br

O Estado de Mato Grosso oferta o Exame Certificador de EJA. Estudando em casa, o interessado faz avaliação em uma escola EJA ou CEJA e tendo êxito, conseguirá a certificação do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio.

Para solicitação de certificação ou declaração de proficiência, será necessário seguir o seguinte procedimento:

Enviar a solicitação da declaração de proficiência e ou certificado de exames no e-mail da DRE;
Informar o ano que realizou cada exame; anexar documentos pessoais (RG e CPF) digitalizados em formato PDF;
Se for certificação do ENCCEJA - Anexar ainda documento com código de validação emitido pelo INEP de todos os exames realizados;

Atenção! Não enviar vários e-mails, caso precise anexar arquivo reencaminhe no mesmo e-mail.

Para quem está fora do estado e ou quem concluiu até 2021, deve procurar o Órgão Central, pelo Núcleo de Escrituração escolar pelo telefone 65 3613 2524.

O setor responsável pela certificação a partir de 2022 é a Diretoria Regional de Ensino de sua cidade.
http://sigeduca.seduc.mt.gov.br/exame/viewconteudo.aspx?2

28 - Programa Recomposição de Aprendizagem - PRA-MT

29 - Manual das Escolas Cívico Militares

30 - Alteração de carga horária de trabalho

31 - Portal do Aluno e SIGEDUCA

32 - Portal da Transparência

33 - SIPE CEE

34 - Tem algum problema com a vida funcional do servidor?

35 - Programa Letrus

36 - Núcleo Estratégico de Apoio e Monitoramento Escolar (NEAME) / (NISE)

O monitoramento e a inteligência de segurança realizados pelo Núcleo Estratégico de Apoio e Monitoramento Escolar (NEAME) têm como objetivo proporcionar um ambiente escolar ainda mais seguro para alunos, professores e funcionários.

O NEAME foi criado por meio de uma parceria entre a Seduc e a Sesp (onde fica o NISE), e conta com o monitoramento do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), abrangendo todas as 647 unidades educacionais da rede. O Programa Vigia Mais MT, que está em fase avançada de implementação, consiste em um sistema de monitoramento por câmeras em todas as escolas.

As câmeras são monitoradas 24 horas por dia pelo Ciosp, com a finalidade de inibir a violência no espaço escolar, incluindo bullying e cyberbullying. Além disso, o NISE estabelece um canal direto com as escolas, coletando, organizando e analisando informações para a produção de conhecimento em segurança pública no ambiente escolar.

O Núcleo também busca identificar, avaliar e inibir possíveis ameaças, sugerindo ações e medidas de proteção nas unidades escolares, com a compreensão de que a melhor forma de combater a violência é por meio da prevenção.

Outras iniciativas incluem a disponibilização do Botão do Pânico, o fortalecimento das rondas ostensivas nas imediações das escolas, e uma central de telefones de emergência, com os números 197 e 190. Além disso, um número de WhatsApp – (65) 99973-4429 – está disponível para atender denúncias.

Para mais informações, visite o site da Seduc.

PROTOCOLO EMERGENCIAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS

Prezados,
O governo do Estado está atento à atual situação em que vivemos.
Queremos acalmá-los e dizer que o Governo de Estado elaborou e está implementando um Protocolo Emergencial de segurança nas escolas do Estado.
As medidas adotadas no Protocolo Emergencial de Segurança nas Escolas são:

Criação de uma central de atendimento. Telefone:
WhatsApp (ameaças) (65) 9.9973-4429
190 – Perigo iminente
197 – Perigo iminente
- Investigação de todas as ameaças.
- Encaminhamento dos suspeitos para a central de flagrantes/DEA.
Fortalecimento das rondas ostensivas escolares pela Polícia Militar.
Limitação da abertura dos portões das escolas. Entrada e saída, mantendo os horários de aulas com a presença de todos os estudantes. Demais atendimentos mediantes agendamento na direção das escolas.
Instalação de 5.500 câmeras e botão de pânico na rede escolar (em andamento).
Intensificação das técnicas de mediação escolar e circuitos de cultura de paz, em parceria com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça.
Ampliação da campanha “Paz na Escola” através dos grêmios estudantis em toda a rede escolar.
Aumento do quadro de profissionais psicólogos nas DREs.

Contudo, os secretários de Educação e Segurança Pública ainda chamam a atenção das famílias, pais e responsáveis pelos estudantes, para que orientem e acompanhem o comportamento e a rotina escolar dos filhos.

37 - Laudo ou visto confere de certificação escolar (Visto Confere de Documentação Escolar)

38 - Como se dá a Readaptação na SEDUC?

39 - Estágio Supervisionado SEDUC

40 - Bolsa Interiorização

41 - Universidade privada encerrada

42 - Exame Certificador de EJA - CERTIFICA MAIS MT

43 - Uso do uniforme escolar

44 - Alunas lactantes em sala de aula

45 - DÚVIDAS SOBRE Empréstimo com desconto em folha de pagamento (Consignado)

46 - Atendimento no CAMPI com a Seduc MT

47 - CARTEIRA NACIONAL DOCENTE DO BRASIL

48 - Informações sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola por Genitor(a)

Em cumprimento ao Art. 12, Inciso VII, da Lei que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Lei nº 9.394/96:

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

Ainda temos que a Lei n.º 8.069/90, que versa sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, diz:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; § 2º Compete aos pais, além de zelar pelos direitos de que trata o art. 3º desta Lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 15.240, de 2025) Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.: (Redação dada pela Lei nº 15.240, de 2025) Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Ainda Código Civil em seu Art. 1.584, estabelece:

§ 6º. Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes.

Considerando que temos descritos na legislação vigente que pais e mães têm o dever legal de efetuar a matrícula de seus filhos na escola, seja ela pública ou privada, enquanto forem menores e independentemente do estado civil, detendo ou não a guarda, os genitores também são responsáveis pela criação, sustento e educação dos filhos.

Entre os deveres e responsabilidades relativos à educação dos filhos está incluído o de supervisão dos interesses dos menores, podendo qualquer um dos genitores o direito e a legitimidade para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a educação do menor, sendo criança ou adolescente.

Mas ainda, é realidade que em muitas famílias a comunicação entre o ex-casal é falha, colaborando para o aumento dos conflitos que é extremamente prejudicial aos menores, pois tanto na guarda unilateral como na guarda compartilhada é dever que o genitor responsável pela moradia do menor, repasse as informações ao outro.

Porém, se o genitor não estiver recebendo as informações de forma adequada do guardião, nada o impede de ir até a escola saber da vida acadêmica, evolução pedagógica e outros dados que julgar necessário sobre o filho.

Diante de todo o exposto, fica a Escola obrigada a fornecer informações sobre a vida escolar do menor aos pais, desde que não cause tumulto e respeite as regras do ambiente escolar, e que não haja proibição concretizada mediante decisão judicial, não sendo concedido a nenhum genitor o poder de, por simples requerimento dirigido ao estabelecimento de ensino, interditar o acesso de tais dados a outro genitor.

Para ter acesso a tais informações legalmente garantidas, o genitor ou a genitora deve comparecer à Unidade Escolar apresentando a certidão de nascimento atualizada do filho, juntamente com seus documentos pessoais e requerer a informação desejada por escrito.

49 - Contatos SUTI

A equipe do Núcleo de Serviços de TI (Help Desk), vinculada à Coordenadoria de Infraestrutura e Segurança da Informação da Superintendência de Tecnologia da Informação (SUTI/SEDUC-MT), é responsável por prestar suporte técnico de primeiro nível aos usuários dos sistemas institucionais da Secretaria de Estado de Educação, abrangendo servidores, estudantes e responsáveis.

Os atendimentos são realizados pelos seguintes canais:

E-mail: helpdesk@edu.mt.gov.br
WhatsApp: (65) 99695-1459
0800 065 1717: canal temporariamente indisponível em virtude de problemas técnicos com a operadora. Já foi formalizada a abertura de chamado para a correção do problema.
SIGADOC: para abertura formal de processos e solicitações relacionadas à solicitação de acesso ou suporte técnico.

1. Sistema SIGEDUCA

Liberação de perfis de acesso;
Alteração de lotação de servidores;
Desbloqueio de acesso;
Abertura de chamados para verificação e correção de possíveis erros no sistema.

2. E-mail Institucional (@edu.mt.gov.br)

Redefinição de senha;
Suporte a acesso e autenticação.

3. Matrícula Web

Troca de e-mail cadastrado;
Abertura de chamados para verificação de possíveis erros no sistema.

4. Sistema PAS

Alteração de e-mail do usuário.

5. Atendimento de Processos via SIGADOC

Criação de usuário de acesso à rede;
Liberação de perfis de acesso ao SIGEDUCA, conforme CPF parâmetro;
Criação de e-mail institucional para servidores não atribuídos no GPE;
Abertura de chamados para verificação e correção de possíveis erros no sistema.

Observação

Com frequência, o Help Desk recebe ligações e mensagens de servidores com dificuldades de acesso ao Portal do Servidor, sistema sob responsabilidade da SEPLAG. Por não se tratar de um sistema sob gestão da SEDUC, não prestamos suporte direto a essa plataforma.

As dúvidas mais recorrentes referem-se à troca de e-mail cadastrado. Nesses casos, o(a) secretário(a) da escola deve realizar a atualização do e-mail no cadastro do servidor no GPE, para que a alteração seja posteriormente refletida no SEAP.

50 - O professor pode acumular cargo?

51 - Problemas com a folha de pagamento?