Encarregado de Dados
Silvio Alves Nogueira
E-mail: silvio.nogueira@edu.mt.gov.br
Portaria.
Endereço: Palácio Paiaguás - Rua Des. Carlos Avalone, s/n - Centro Político Administrativo | CEP: 78049-903 | Cuiabá - MT
Horário de atendimento/presencial: Segunda a sexta-feira, das 08:00 as 12:00 e 14:00 as 18:00 horas.

Comissão de Gestão da Informação
Presidente: Benedito Silva Neto
Portaria.
E-mail: gestaodainformacao@edu.mt.gov.br
Endereço: Palácio Paiaguás - Rua Des. Carlos Avalone, s/n - Centro Político Administrativo | CEP: 78049-903 | Cuiabá - MT
Horário de atendimento/presencial: Segunda a sexta-feira, das 08:00 as 12:00 e 14:00 as 18:00 horas.

CONHEÇA AS EQUIPES!
MANUAIS DA ANPD

GUIA DA ANPD (Controlador, Encarregado e Operador)
GUIA DA ANPD (Tratamento de dados pessoais para finas acadêmicos e realização de pesquisas)
GUIA DA ANPD (Compartilhamento de dados entre órgãos públicos)
GUIA DA ANPD (Legítimo Interesse)

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

ORIENTAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO
Orientação 001/2023 Mapeamento de atividades
Orientação 002/2023 Compartilhamento de dados
Orientação 003/2023 Fluxo de LAI - cuidados com a LGPD nos pedidos de acesso à informação

LEGISLAÇÃO

¿¿¿Lei 13.709 de 2017 - Cria a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD.
Lei 13.853 de 2018 - Cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e outras providências.
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

História
Em 2018 foi criado no âmbito nacional a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD com a Lei Federal 13.709. Em 2019, a Lei Federal 13.853 criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Entidade responsável por regular a proteção de dados em todo território nacional. Desde então, União, Estados, Municípios e Distrito Federal devem adotar medidas que visem proteger e regular o uso de dados pessoais dos usuários dos serviços públicos, em todas as esferas de poder, entidades e secretarias, na administração pública direta e indireta.
Antes mesmo da regulamentação da lei no âmbito nacional, a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso vem adotando medidas que visem a implementação deste fazer em toda educação mato-grossense. Criou ainda em 2023 a Comissão de Gestão da Informação Seduc, nomeou um servidor de carreira como Encarregado de Dados e instituiu uma Comissão representada por todas as secretarias adjuntas da Seduc com o fim de apoiar o trabalho do Encarregado de Dados Seduc.
Ainda em 2023, uma forte parceira neste fazer, a Ouvidoria Setorial Seduc lançou curso on-line, cartilhas, perguntas frequentes e ofertou curso via Meet para rede de ensino, visando apoiar a aplicação da LGPD na instituição.
Em 2024, todo esse pessoal uniu forças e criou não só a página LGPD no site da Seduc, como tampem lançou para toda comunidade de servidores e usuários dos serviços educacionais a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Seduc.
Esse um fazer único para instituição, sela todo esforço empreendido para demonstrar a sociedade e aos profissionais da rede a seriedade com que a Seduc trata as informações dos usuários, bem como os cuidados incansáveis para proteção dessas informações que são sem dúvidas, de muita importância para todos.