Encarregado de Dados
Nome: Allan Jeronymo Dellaquila
E-mail: allan.dellaquila@edu.mt.gov.br
Suplente segundo PORTARIA No 591/2025/GS/SEDUC/MT de 30/06/2025. Nomeia o servidor que deve atuar como encarregado de dados na forma da Lei Federal 13.707 de 2018 – LGPD na Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso
Endereço: Palácio Paiaguás - Rua Des. Carlos Avalone, s/n - Centro Político Administrativo | CEP: 78049-903 | Cuiabá – MT
Horário de atendimento/presencial: Segunda a sexta-feira, das 08:00 as 12:00 e 14:00 as 18:00 horas.
Comitê Setorial de Segurança da Informação
Portaria nº 616/2025/Seduc/MT Designa servidor para atuar como Gestor Setorial de Segurança da Informação, na Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, e Portaria 647/2025/GS/SEDUC/MT Regulamenta as atribuições previstas no artigo 42 do Decreto 806 de 22 de janeiro de 2021, na classificação de documentos no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de mato Grosso (Portaria1 e Portaria 2).
E-mail: gestaodainformacao@edu.mt.gov.br
Endereço: Palácio Paiaguás - Rua Des. Carlos Avalone, s/n - Centro Político Administrativo | CEP: 78049-903 | Cuiabá – MT
Horário de atendimento/presencial: Segunda a sexta-feira, das 08:00 as 12:00 e 14:00 as 18:00 horas.
Orientação do Comitê Setorial de Segurança da Informação
Conheça nossa Trilha Formativa - link.
Legislação
Lei 13.709 de 2017 - Cria a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD.
Lei 13.853 de 2018 - Cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e outras providências.
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024 - Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Decreto 1.428 de 2025 - Institui a Política de Segurança da Informação do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto 1.427 de 2025 - Regulamenta a Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
Resolução n° 001/2025/Seduc/MT 21/05/2025 Regulamenta a Política de Proteção de Dados da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.
Portaria nº 616/2025/Seduc/MT Designa servidor para atuar como Gestor Setorial de Segurança da Informação, na Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.
Portaria n° 1216/2023/GS/Seduc/MT Nomeia os servidores que deverão atuar como encarregados na forma da Lei Federal 13.707 de 2018 – LGPD na Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO - Política de Privacidade e Proteção de Dados da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso
MANUAIS DA ANPD
GUIA DA ANPD (Controlador, Encarregado e Operador)
GUIA DA ANPD (Tratamento de dados pessoais para finas acadêmicos e realização de pesquisas)
GUIA DA ANPD (Compartilhamento de dados entre órgãos públicos)
GUIA DA ANPD (Legítimo Interesse)
História
Em 2018, sob orientação da Ouvidoria, foi criado no âmbito nacional a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD com a Lei Federal 13.709. Em 2019, a Lei Federal 13.853 criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Entidade responsável por regular a proteção de dados em todo território nacional. Desde então, União, Estados, Municípios e Distrito Federal devem adotar medidas que visem proteger e regular o uso de dados pessoais dos usuários dos serviços públicos, em todas as esferas de poder, entidades e secretarias, na administração pública direta e indireta.
Antes mesmo da regulamentação da lei no âmbito nacional, a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso vem adotando medidas que visem a implementação deste fazer em toda educação mato-grossense. Criou ainda em 2023 a Comissão de Gestão da Informação Seduc-MT, nomeou um servidor de carreira como Encarregado de Dados e instituiu uma Comissão representada por todas as secretarias adjuntas da Seduc-MT com o fim de apoiar o trabalho do Encarregado de Dados Seduc-MT.
Ainda em 2023, uma forte parceira neste fazer, a Ouvidoria Setorial Seduc-MT lançou curso on-line, cartilhas, perguntas frequentes e ofertou curso via Meet para rede de ensino, visando apoiar a aplicação da LGPD na instituição.
Em 2024, todo esse pessoal uniu forças e criou não só a página LGPD no site da Seduc-MT, como tampem lançou para toda comunidade de servidores e usuários dos serviços educacionais a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Seduc-MT. Em 2025 a Comissão foi extinta e se tornou Comitê Setorial de Segurança da Informação, e neste momento a Ouvidoria deixou de atuar neste fazer.
Esse um fazer único para instituição, sela todo esforço empreendido para demonstrar a sociedade e aos profissionais da rede a seriedade com que a Seduc-MT trata as informações dos usuários, bem como os cuidados incansáveis para proteção dessas informações que são sem dúvidas, de muita importância para todos.
Dúvidas a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados, fale com o Comitê Setorial de Segurança da Informação (Portaria1 e Portaria 2).