Legislação da Procuradoria-Geral
do Estado de Mato Grosso
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- Constituição do Estado de Mato Grosso, arts. 110 a 115
- Lei Complementar 111, de 01/07/2002: Lei orgânica da PGE/MT
- Decreto 834, de 24/04/2024: Regimento interno da PGE/MT
- Decreto 641, de 22/12/2023: Estrutura organizacional da PGE/MT, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança (lotacionograma)
- Decreto 1.147, de 15/08/2017: Atribuições da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos
- Decreto 392, de 15/01/2016: Coordenação, supervisão e uniformização da orientação jurídica nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, o exercício de sua representação judicial e consultoria jurídica
- Resolução 106/CPPGE/2023, de 23/02/2023: institui o Código de Ética Profissional dos Procuradores do Estado de Mato Grosso
- Resolução 108/CPPGE/2023, de 26/06/2023: Câmara de Resolução Consensual de Conflitos - CONSENSO/MT [formulário de requerimentos]
- Portaria Conjunta Interna 001-GPGE-CGPGE-2023, de 25/04/2023: manifestações recebidas pela Ouvidoria da PGE/MT classificadas como pedido de informações
- Decreto 548, de 26/10/2023: Representação judicial e extrajudicial de agente público estadual pela PGE/MT
- Lei 10.433, de 20/09/2016 e Decreto 704, de 23/09/2016: Programa REFIS-MT - Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (créditos tributários)
- Lei 10.579, de 07/08/2017 e Decreto 1.285, de 30/11/2017: Programa REGULARIZE - Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (créditos não tributários)
- Lei 11.433, de 28/06/2021, e Decreto 1.046, de 04/08/2021: Programa REFIS IPVA/ITCD - Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD
- Decreto 905, de 28/04/2021: Programa REFIS/Extraordinário - Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos a ICM e ICMS
- Decreto 6.023, de 28/06/2005: Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual
- Lei 10.236, de 30/12/2014, Decreto 10, de 23/01/2015, e Decreto 30, de 27/02/2015: Programa REFAZ/SEFAZ/2015 - Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Estadual
- Lei 10.026, de 27/12/2013 e Decreto 2.634, de 05/12/2014: Parcelamento de débitos inscritos ou não na dívida ativa do Estado (fim do prazo: 31/12/2015)
- Decreto 2.494, de 22/04/2010: Parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa do Estado (sem descontos ou benefícios)
- Resolução CPPGE 100, de 29/10/2021: Procedimentos para encaminhamento do débito à inscrição em dívida ativa do Estado + critérios para requerimentos de revisão de dívida inscrita (REVISA) e oferta antecipada de bens e direitos à garantia extrajudicial do débito
- Decreto 11, de 12/01/2007: contagem do prazo de validade de Certidão de Débitos Fiscais Estaduais.
- Lei 8.672, de 06/07/2007 e Decreto 808, de 26/01/2021: Compensação de débitos inscritos ou não em dívida ativa do Estado
- Lei 10.496, de 17/01/2017: Racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos na dívida ativa
- Lei Complementar 803, de 17/12/2024: Transação tributária e não tributária de créditos inscritos na dívida ativa
- Lei 11.305, de 28/01/2021: Quitação de precatórios por meio de acordo direto com credores