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Modelos Padronizados de Licitações e Contratos
 

Os modelos são disponibilizados como ponto de partida para a confecção de minutas de editais e anexos, ao mesmo tempo em que contêm referências que orientam a manter a regularidade dos textos finais, a fim de conferir segurança e celeridade da análise jurídica. Para correta utilização dos modelos, orientamos a leitura atenta da Resolução 105/CPPGE/2023, de 26/01/2023, das notas explicativas constantes dos documentos e dos manuais elucidativos.

 

A utilização desses modelos não dispensa a análise individualizada do processo de contratação pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso. Se a secretaria ou entidade estadual perceber a existência de desconformidades jurídicas ou técnicas nos modelos apresentados, deve informar ao Procurador do Estado que atuará no processo para a adoção das providências indicadas na Resolução 105/CPPGE/2023.

Atual composição da Câmara de Modelos Padronizados de Licitações e Contratos (Portaria Interna 87/GPG/2025, de 06/01/2025):

Dúvidas, críticas e sugestões sobre os modelos apresentados podem ser enviadas para modeloscontratacao@pge.mt.gov.br.

As minutas receberão atualizações periódicas, que serão registradas nesta página, para corrigir erros, compatibilizar desconformidades entre os modelos e atualizar as disposições em função de eventuais novidades legislativas ou regulamentares.

Disponibilizam-se para utilização modelos de edital, termo de referência com manual de utilização, lista de verificação de elementos básicos e termo contratual, os quais se referem a diferentes tipos de contratação. Mais recentemente (agosto/2023), também foram disponibilizados modelos de termo aditivo, de ata de registro de preços e de estudo técnico preliminar. 

Com o propósito de facilitar o acesso de todos os interessados aos modelos, também estão, aqui, disponíveis o modelo de contrato de dispensa de licitação de objeto de pequeno valor (conforme OJN 008/CPPGE/2023) e o modelo de contrato de inexigibilidade de licitação de objeto de baixo valor (conforme OJN 009/CPPGE/2023), ambos aprovados em 23/02/2023 pelo Colégio de Procuradores e pelo Governador do Estado de Mato Grosso.
 

3. Modelos de contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra por pregão

4. Modelo de termo aditivo contratual de acréscimos ou supressões (versão de 30/08/2023)

• Termo aditivo
• Lista de verificação