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Informações Oficiais sobre a Transação Tributária no Estado de Mato Grosso
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Lei Complementar nº 802, de 17 de dezembro de 2024 – publicada no DOE de 18/12/2024.
https://app1.sefaz.mt.gov.br/sistema/legislacao/LeiComplEstadual.nsf/9733a1d3f5bb1ab384256710004d4754/3804c09fe98563dd03258bf8004a42f3?OpenDocument -
Decreto nº 1.352, de 18 de fevereiro de 2025 – publicado no DOE de 19/02/2025. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=473943
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Demais atos normativos específicos (como editais de transação por adesão, portarias e ordens de serviço) serão disponibilizados junto de cada modalidade de transação.