Wednesday, 04 de August de 2021 às 14:17
Secel-MT
Decreto Nº 1051 de 04/08/2021
Introduz alterações nos Decretos que menciona, para dispensar reconhecimento de firma, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Decreto Nº 1051 de 04/08/2021
Introduz alterações nos Decretos que menciona, para dispensar reconhecimento de firma, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.