Leis Cultura

Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado de Mato Grosso

Tuesday, 23 de March de 2021 às 11:25
Secel-MT

Lei nº 11.323, de 23 de março de 2021

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Arquivo(s) anexado(s)
Anexo » Lei nº 11.323, de 23 de março de 2021