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PROCESSO N°: SECEL-PRO-2026/01164
ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: Associação Estadual das Etnias Ciganas de Mato Grosso – AEEC-MT
OBJETO: Realização do VI Encontro de Cultura Cigana de Mato Grosso – 2026
MODALIDADE: TERMO DE FOMENTO (COM INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO)
VALOR: R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).
JUSTIFICATIVA TÉCNICO-JURÍDICA PARA A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A presente justificativa tem por objeto fundamentar juridicamente a inexigibilidade de
chamamento público, com base no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, para a celebração
de Termo de Fomento entre a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso
(SECEL/MT) e a Associação Estadual das Etnias Ciganas de Mato Grosso – AEEC-MT, visando à
realização do projeto cultural intitulado “Realização do VI Encontro de Cultura Cigana de Mato
Grosso – 2026”, no valor global de R$ 120.000,00.