Legislação
- LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - Regula o acesso à informação.
- DECRETO FEDERAL Nº 7.724/2012 - Dispõe sobre o acesso à informação.
- DECRETO ESTADUAL Nº 1.973/2013- Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação.
- Decreto Estadual Nº 806/2021- Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes.
- DECRETO ESTADUAL Nº 84/2015 - Altera dispositivos do Decreto nº 1.973/2013, para transferir para o Gabinete de Transparência e Combate a Corrupção a competência para implementar ações relacionadas a Transparência Ativa.
- IN Nº005/2022/GAB/SESP- Institui o fluxo do recebimento de pedido de acesso a informação no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública