PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD:

LEI FEDERAL Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;

DECRETO ESTADUAL Nº 806, de 22 de janeiro de 2021 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011(acesso às informações), no âmbito do Poder Executivo;

DECRETO ESTADUAL Nº 951, de 20 de maio de 2021 – Institui o Sistema de Governança Digital no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

DECRETO nº 1.427, de 30 de abril de 2025 – Regulamenta a Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, em consonância com a Lei Estadual nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

PORTARIA Nº 196/2025/SESP/MT - Designa servidor para atuar como Encarregado de Dados no âmbito da SESP/MT e elenca suas atribuições, conforme preceitua o Decreto nº 1.427, de 30 de abril de 2025. Publicação no Diário Oficial do Estado: 18/06/2025. P OR T AR I A N º 2 24 /20 25 /S E S P /M T-Institui o Comitê Setorial de Proteção de Dados no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso. Publicação no Diário Oficial do Estado: 23/07/2025.

ENCARREGADA DE DADOS – SESP/MT:

Nome: Vanúzia da Silva Araujo

Telefone: (65) 3613-5500 / 5570

E-mail: encarregadodedados@sesp.mt.gov.br

Endereço: Rua Júlio Domingos de Campos, s/n - Centro Político Administrativo

Cuiabá - MT - CEP 78049-927