- IPVA - Licenciamento em Dívida Ativa
- Perguntas Frequentes
- Licitações e Contratos
- Legislação PGE
- Orientações Jurídico-Normativas e Pareceres Referenciais
- Dívida Ativa
- Compensação Precatórios
- Consulte/Negocie seus Débitos
- Sistemas
- Portal do Contribuinte
- Modelos Padronizados de Licitações e Contratos
- CONSENSO/MT
- Transação Tributária
- Carta de Serviços
Tornam-se públicos os extratos dos acordos de autocomposição realizados no âmbito do CONSENSO.
Ano de 2025
Mesa de Autocomposição nº 083/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/18505
Processo Judicial: 0021431-33.2013.8.11.0041
Assunto: Ação de Desapropriação
Data da abertura: 02/12/2024
Data do acordo: 04/02/2025
Valor do acordo: R$ 3.791,93
Situação: Homologado judicialmente em 13/02/2025
Mesa de Autocomposição nº 004/CONSENSO-MT/2025
Processo administrativo: PGE-PRO-2025/02918
Processo Judicial: 0038807-61.2015.8.11.0041
Assunto: Honorários de sucumbência
Data da abertura: 21/02/2025
Data do acordo: 27/02/2025
Valor do acordo: R$ 5.000.000,00
Situação: Homologado judicialmente em 07/03/2025
Mesa de Autocomposição nº 076/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/16638
Processo Judicial: 1009515-43.2017.8.11.0041
Assunto: Ação indenizatória de férias e licença prêmio de servidora falecida
Data da abertura: 15/10/2024
Data do acordo: 11/03/2025
Valor do acordo: R$ 294.133,74
Situação: Homologado judicialmente em 14/04/2025
Mesa de Autocomposição nº 003/CONSENSO-MT/2025
Processo administrativo: PGE-PRO-2025/02407
Processo Judicial: 1036346-89.2021.8.11.0041,
1020837-76.2023.8.11.0000
Assunto: Execução fiscal em multa do Procon
Data da abertura: 25/02/2025
Data do acordo: 01/04/2025
Valor do acordo: R$ 0,00
Situação: Homologado judicialmente em 09/04/2025
Mesa de Autocomposição nº 009/CONSENSO-MT/2025
Processo administrativo: PGE-PRO-2025/04705
Processo Judicial: 0010855-69.1999.8.11.0041
Assunto: Cumprimento de Sentença
Data da abertura: 25/03/2025
Data do acordo: 01/04/2025
Valor do acordo: R$ 42.034.309,71
Situação: Homologado judicialmente em 20/05/2025
Mesa de Autocomposição nº 012/CONSENSO-MT/2025
Processo administrativo: PGE-PRO-2025/04616
Processo Judicial: 1031758-96.2020.8.11.0001
Assunto: Honorários de sucumbência
Data da abertura: 07/04/2025
Data do acordo: 15/04/2025
Valor do acordo: R$ 4.715,79
Situação: Homologado judicialmente em 19/05/2025
Mesa de Autocomposição nº 013/CONSENSO-MT/2025
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/16918
Processo Judicial: 1010947-87.2023.8.11.0041
Assunto: Execução fiscal de multa ambiental
Data da abertura: 09/04/2025
Data do acordo: 14/05/2025
Valor do acordo: R$ 15.000,00
Situação: Homologação Administrativa
Mesa de Autocomposição nº 044/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/08631
Processo Judicial: 1009465-41.2022.8.11.0041
Assunto: Ação de Cobrança
Data da abertura: 15/07/2024
Data do acordo: 20/05/2025
Valor do acordo: R$ 172.676,36
Situação: Homologado judicialmente em 18/09/2025
Mesa de Autocomposição nº 050/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/13174
Processo Judicial: ***
Assunto: Indenização por Danos Materiais
Data da abertura: 07/08/2024
Data do acordo: 27/05/2025
Valor do acordo: R$ 9.046,39
Situação: Homologação Administrativa
Mesa de Autocomposição nº 008/CONSENSO-MT/2025
Processo administrativo: PGE-PRO-2025/03951
Processo Judicial: 1004641-39.2022.8.11.0041
Assunto: Cobrança de Proventos atrasados
Data da abertura: 17/03/2025
Data do acordo: 09/06/2025
Valor do acordo: R$ 60.000,00
Situação: Aguardando homologação judicial
Mesa de Autocomposição nº 023/CONSENSO-MT/2025
Processo administrativo: PGE-PRO-2025/06985
Processo Judicial: ***
Assunto: Bolsa Pesquisa dos Delegados
Data da abertura: 06/05/2025
Data do acordo: 09/07/2025
Valor do acordo: R$ 10.124.667,16
Situação: Homologação Administrativa
Mesa de Autocomposição nº 062/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/14082
Processo Judicial: ***
Assunto: Indenização de Licença Prêmio
Data da abertura: 21/08/2024
Data do acordo: 18/07/2025
Valor do acordo: R$ 57.171,11
Situação: Homologação Administrativa
Mesa de Autocomposição nº 027/CONSENSO-MT/2025
Processo administrativo: PGE-PRO-2025/09049
Processo Judicial: 1044626-78.2023.8.11.0041
Assunto: Ação anulatória de multa administrativa
Data da abertura: 06/06/2025
Data do acordo: 28/08/2025
Valor do acordo: R$ 520.712,20
Situação: Homologação judicial em 23/09/2025
Mesa de Autocomposição nº 045/CONSENSO-MT/2025
Processo administrativo: PGE-PRO-2025/14192
Processo Judicial: 1002785-14.2023.8.11.0006
Assunto:
Honorários de Sucumbência
Data da abertura:
04/09/2025
Data do acordo:
19/01/2026
Valor do acordo: R$
R$ 50.000,00
Situação: Homologação Judicial em 21/01/2026
Mesa de Autocomposição nº 035/CONSENSO-MT/2025
Processo administrativo: PGE-PRO-2025/11818 (apenso SEFAZ-PRO-2024/09610)
Processo Judicial: ***
Assunto: Indenização por Desapropriação
Data da abertura: 04/08/2025
Data do acordo: 23/09/2025
Valor do acordo: R$ 6.000.000,00
Situação: Homologação Administrativa
Mesa de Autocomposição nº 037/CONSENSO-MT/2025
Processo administrativo: PGE-PRO-2025/12113
Processo Judicial: 1040599-52.2023.8.11.0041
Assunto: Cancelamento de ato administrativo cc Danos morais
Data da abertura: 08/08/2025
Data do acordo: 26/09/2025
Valor do acordo: R$ 41.292,44
Situação: Homologado judicialmente em 18/11/2025
Mesa de Autocomposição nº 006/CONSENSO-MT/2025
Processo administrativo: PGE-PRO-2025/03231
Processo Judicial: 0053161-28.2014.8.11.0041
Assunto: Cumprimento de Sentença
Data da abertura: 06/03/2025
Data do acordo: 07/10/2025
Valor do acordo: R$ 257.571,39
Situação: Aguardando homologação judicial
Mesa de Autocomposição nº 015/CONSENSO-MT/2025
Processo administrativo: SINFRA-PRO-2023/04237.01 (sobrestado SINFRA-PRO-2023/04237.01)
Processo Judicial: ***
Assunto: Desapropriação
Data da abertura: 28/04/2025
Data do acordo: 10/10/2025
Valor do acordo: R$ 5.180.000,00
Situação: Homologação Administrativa
Mesa de Autocomposição nº 038/CONSENSO-MT/2025
Processo administrativo: SINFRA-PRO-2022/06607.01 (Sobrestado SINFRA-PRO-2022/06607)
Processo Judicial: ***
Assunto: Contrato de serviço
Data da abertura: 31/07/2025
Data do acordo: 10/10/2025
Valor do acordo: R$ 250.000,00
Situação: Homologação Administrativa
Mesa de Autocomposição nº 005/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2023/18073
Processo Judicial: 1008096-80.2020.8.11.0041,
1021012-49.2020.8.11.0041
Assunto: Indenização de serviços médico-hospitalares
Data da abertura: 09/02/2024
Data do acordo: 13/10/2025
Valor do acordo: R$ 1.497.595,21
Situação: Aguardando homologação judicial
Mesa de Autocomposição nº 030/CONSENSO-MT/2025
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/20744
Processo Judicial: 1022505-61.2020.8.11.0041
Assunto: Indenização de licença prêmio
Data da abertura: 27/06/2025
Data do acordo: 11/11/2025
Valor do acordo: R$ 130.000,00
Situação: Homologação judicial em 19/11/2025
Mesa de Autocomposição nº 001/CONSENSO-MT/2025
Processo administrativo: PGE-PRO-2025/01845 (Sobrestado DETRAN-PRO-2025/00855)
Processo Judicial: ***
Assunto: Indenização por danos materiais
Data da abertura: 06/02/2025
Data do acordo: 06/11/2025
Valor do acordo: R$ 5.472,90
Situação: Homologação Administrativa
Mesa de Autocomposição nº 050/CONSENSO-MT/2025
Processo administrativo: CBM-PRO-2025/04407
Processo Judicial: ***
Assunto: Promoção de Oficiais do CBM
Data da abertura: 12/11/2025
Data do acordo: 05/12/2025
Valor do acordo: R$ 0,00
Situação: Homologação Administrativa
Mesa de Autocomposição nº 051/CONSENSO-MT/2025
Processo administrativo: PGE-PRO-2025/18438
Processo Judicial: 1042321-76.2025.8.11.0001
Assunto: Bolsa Pesquisa dos Delegados
Data da abertura: 17/11/2025
Data do acordo: 09/12/2025
Valor do acordo: R$ 77.418,00
Situação: Homologação judicial em 27/01/2026
Mesa de Autocomposição nº 026/CONSENSO-MT/2025
Processo administrativo: PGE-PRO-2025/08501
Processo Judicial: 1034110-62.2024.8.11.0041,
1049444-78.2020.8.11.0041 e,
1034245-74.2024.8.11.0041.
Assunto: Ações de cobrança (contratos)
Data da abertura: 02/06/2025
Data do acordo: 11/12/2025
Valor do acordo: R$ 1.600.000,00
Situação: Homologado judicialmente em 11/12/2025
Mesa de Autocomposição nº 082/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/19751
Processo Judicial: 1043024-18.2024.8.11.0041
Assunto: Ação de cobrança
Data da abertura: 14/11/2024
Data do acordo: 20/08/2025
Valor do acordo: R$233.000,00
Situação: Homologado judicialmente em 26/01/2026
Ano de 2024
Mesa de Autocomposição nº 023/CONSENSO-MT/2023
Processo administrativo: PGE-PRO-2023/18219
Processo Judicial: 1037124-25.2022.8.11.0041
1021895-93.2020.8.11.0041
1021891-56.2020.8.11.0041
1021889-86.2020.8.11.0041
Assunto: Honorários de sucumbência
Data da abertura: 12/12/2023
Data do acordo: 29/01/2024
Valor do acordo: R$ 458.706,07
Situação: Homologado Judicialmente em 27/02/2024
Mesa de Autocomposição nº 004/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/01774
Processo Judicial: 1013047-25.2017.8.11.0041
Assunto: Honorários advocatícios
Data da abertura: 06/02/2024
Data do acordo: 20/02/2024
Valor do acordo: R$ 7.560.000,00
Situação: Homologado Judicialmente em 21/02/2024
Mesa de Autocomposição nº 022/CONSENSO-MT/2023
Processo administrativo: PGE-PRO-2023/19096
SES-PRO-2023/81238
Processo Judicial: 1028104-15.2019.8.11.0041
Assunto: Execução - Contrato de Locação e IPTU
Data da abertura: 12/12/2023
Data do acordo: 21/02/2024
Valor do acordo: R$ 62.500,00
Situação: Homologado Judicialmente em 19/03/2024
Mesa de Autocomposição nº 006/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/04684
Processo Judicial: 1000726-98.2020.8.11.0025
Assunto: Restituição de Pagamento Indevido
Data da abertura: 27/03/2024
Data do acordo: 01/04/2024
Valor do acordo: R$ 141.896,94
Situação: Aguardando homologação judicial
Mesa de Autocomposição nº 026/CONSENSO-MT/2023
Processo administrativo: PGE-PRO-2023/20292
PGE-PRO-2024/05431
Processo Judicial: 0018067-92.2009.8.11.0041
0031058-03.2009.8.11.0041
1023106- 25.2022.8.11.0000
Assunto: Indébitos tributários
Data da abertura: 20/12/2023
Data do acordo: 10/04/2024
Valor do acordo: R$ 308.123.595,50
Situação: Homologado judicialmente em 11/04/2024
Mesa de Autocomposição nº 013/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/04593
Processo Judicial: 0009187-04.2015.8.11.0041
0052391-98.2015.8.11.0041
Assunto: Honorários de Sucumbência
Data da abertura: 09/04/2024
Data do acordo: 23/04/2024
Valor do acordo: R$ 34.000,00
Situação: Homologação judicial em 09/09/2025 e 14/08/2024
Mesa de Autocomposição nº 016/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/04766
Processo Judicial: 0002991-23.2012.811.0041
Assunto: Reintegração de Posse obras VLT
Data da abertura: 09/04/2024
Data do acordo: 29/04/2024
Valor do acordo:
R$ 5.189,43
Situação: Homologação judicial em 10/04/2025
Mesa de Autocomposição nº 020/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/05704
Processo Judicial: 1045691-11.2023.8.11.0041
Assunto: Ação Anulatória - Multa - Procon
Data da abertura: 22/04/2024
Data do acordo: 09/05/2024
Valor do acordo: R$ 1.931.318,90
Situação: Homologado judicialmente em 22/08/2024
Mesa de Autocomposição nº 007/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/03887
Processo Judicial: ***
Assunto: Rescisão de Contrato
Data da abertura: 03/04/2024
Data do acordo: 14/05/2024
Valor do acordo: R$ 1.170.000,00
Situação: Homologação administrativa
Mesa de Autocomposição nº 036/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/07941
Processo Judicial: 0027474-20.2012.8.11.0041
Assunto: Indenização por danos morais
Data da abertura: 22/05/2024
Data do acordo: 27/05/2024
Valor do acordo: R$ 40.000,00
Situação: Homologado judicialmente em 14/06/2024
Mesa de Autocomposição nº 025/COSENSO-MT/2023
Processo administrativo: PGE-PRO-2023/16701
Processo Judicial:
0036105-79.2014.8.11.0041
Assunto: Embargos à Execução
Data da abertura: 12/12/2023
Data do acordo: 29/05/2024
Valor do acordo: R$ 1.046.110,30
Situação: Aguardando homologação judicial
Mesa de Autocomposição nº 039/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/08227
Processo Judicial: 1001735-13.2021.8.11.0041
Assunto: Cobrança de benefício previdenciário
Data da abertura: 27/05/2024
Data do acordo: 10/06/2024
Valor do acordo: R$ 458.851,05
Situação: Homologado judicialmente em 31/07/2024
Mesa de Autocomposição nº 035/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/07862
Processo Judicial: 1027287-77.2021.8.11.0041
Assunto: Cobrança de prestação de serviço
Data da abertura: 21/05/2024
Data do acordo: 10/06/2024
Valor do acordo: R$ 81.563,08
Situação: Homologado judicialmente em 05/07/2024
Mesa de Autocomposição nº 018/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/05520
Processo Judicial: 003869245.2012.8.11.0041
0048188-64.2013.8.11.0041
Assunto: Execução de Certidão de Crédito
Data da abertura: 15/04/2024
Data do acordo: 05/07/2024
Valor do acordo: R$ 2.458.367,82
Situação: Homologação judicial em 30/01/2025 e 17/03/2025
Mesa de Autocomposição nº 029/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/05874
Processo Judicial: 0020705-59.2013.8.11.0041
004715624.2013.8.11.0041
100958586.2017.8.11.0000
Assunto: Execução de Certidão de Crédito
Data da abertura: 09/05/2024
Data do acordo: 12/07/2024
Valor do acordo: R$ 742.765,01
Situação: Homologado judicialmente em 08/10/2024
Mesa de Autocomposição nº 026/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: DETRAN-PRO-2024/02861
Processo Judicial: ***
Assunto: Indenização Danos Materiais e Morais
Data da abertura: 09/05/2024
Data do acordo: 12/07/2024
Valor do acordo: R$ 18.150,00
Situação: Homologação Administrativa
Mesa de Autocomposição nº 024/CONSENSO-MT/2023
Processo administrativo: PGE-PRO-2023/18024
Processo Judicial: 1021364-36.2022.8.11.0041
Assunto: Declaratória/revisional previdenciária
Data da abertura: 12/12/2023
Data do acordo: 31/07/2024
Valor do acordo: R$ 225.000,00
Situação: Homologado judicialmente em 05/08/2024
Mesa de Autocomposição nº 022/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2023/19096
SES-PRO-2023/81238
Processo Judicial: ADI 7487 e Vários MS
Assunto: Concurso do Corpo de Bombeiro Militar
Data da abertura: 09/05/2024
Data do acordo: 06/08/2024
Valor do acordo: R$ 0,00
Situação: Homologado administrativamente
Mesa de Autocomposição nº 049/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/12211
Processo Judicial: 1017253-82.2017.8.11.0041
Assunto: Anulação de ato administrativo
Data da abertura: 24/07/2024
Data do acordo: 08/08/2024
Valor do acordo: R$ 8.000,00
Situação: Homologação judicial em 30/01/2025
Mesa de Autocomposição nº 040/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/08669
Processo Judicial: 1021179-32.2021.8.11.0041
Assunto: Indenização de Licença Prêmio
Data da abertura: 05/06/2024
Data do acordo: 15/08/2024
Valor do acordo: R$ 93.181,39
Situação: Homologado judicialmente em 29/10/2024
Mesa de Autocomposição nº 048/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/12188
Processo Judicial: 0020681-31.2013.8.11.0041
0020700-37.2013.8.11.0041
0020678-76.2013.8.11.0041
0020679-61.2013.8.11.0041
Assunto: Execução de Certidão de Crédito
Data da abertura: 24/07/2024
Data do acordo: 19/08/2024
Valor do acordo: R$ 2.995.508,85
Situação: Homologado judicialmente em 08/10/2024
Mesa de Autocomposição nº 023/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/05042
Processo Judicial: 1003970-45.2024.8.11.0041
Assunto: Honorários de Sucumbência
Data da abertura: 09/05/2024
Data do acordo: 21/08/2024
Valor do acordo: R$ 80.000,00
Situação: Homologado judicialmente em 20/09/2024
Mesa de Autocomposição nº 061/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/13735
Processo Judicial: 0031951-28.2008.8.11.0041
Assunto: Indenização por Danos Materiais e Morais
Data da abertura: 15/08/2024
Data do acordo: 22/08/2024
Valor do acordo: R$ 54.082,46
Situação: Homologado judicialmente em 02/09/2024
Mesa de Autocomposição nº 045/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/09379
PGE-PRO-2024/14728
Processo Judicial: ***
Assunto: Restituição de valores previdenciários
Data da abertura: 15/07/2024
Data do acordo: 29/08/2024
Valor do acordo: R$29.214,26
Situação: Homologação administrativa
Mesa de Autocomposição nº 012/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/13114
PM-PRO-2023/07227
Processo Judicial: ***
Assunto: Retificação das datas de promoção
Data da abertura: 09/04/2024
Data do acordo: 05/09/2024
Valor do acordo: ***
Situação: Homologação administrativa
Mesa de Autocomposição nº 017/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/14894
SEMA-PRO-2023/22960
Processo Judicial: 1001535.79.2020.8.11.0028
0001624-90.2018.8.11.0028
Assunto: Anulação de Débito Fiscal
Data da abertura: 12/04/2024
Data do acordo: 13/09/2024
Valor do acordo: R$ 298.200,00
Situação: Homologado judicialmente em 23/09/2024
Mesa de Autocomposição nº 021/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/13096
CBM-PRO-2024/01163
Processo Judicial: ***
Assunto: Retificação das datas de promoção
Data da abertura: 09/05/2024
Data do acordo: 13/09/2024
Valor do acordo: ***
Situação: Homologação administrativa
Mesa de Autocomposição nº 073/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/16215
Processo Judicial: 0006516-04.1998.8.11.0041
0024332-71.2013.8.11.0041
Assunto: Cumprimento de sentença
Data da abertura: 23/09/2024
Data do acordo: 23/09/2024
Valor do acordo: R$ 1.632.587,82
Situação: Homologado judicialmente em 23/10/2024
Mesa de Autocomposição nº 070/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/15691
Processo Judicial: 1013153-79.2020.8.11.0041
Assunto: Pensão por morte
Data da abertura: 24/09/2024
Data do acordo: 24/09/2024
Valor do acordo: R$ 126.745,35
Situação: Homologação judicial em 23/10/2024
Mesa de Autocomposição nº 068/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/15272
Processo Judicial: 1029922-49.2024.8.11.0001
Assunto: Cobrança de abono de permanência
Data da abertura: 09/09/2024
Data do acordo: 26/09/2024
Valor do acordo: R$ 48.492,19
Situação: Homologado judicialmente em 23/10/2024
Mesa de Autocomposição nº 065/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/14694
Processo Judicial: 1044186-71.2024.8.11.0001
Assunto: Cobrança de abono de permanência
Data da abertura: 09/09/2024
Data do acordo: 26/09/2024
Valor do acordo: R$ 85.000,00
Situação: Homologado judicialmente em 04/11/2024
Mesa de Autocomposição nº 009/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/03872
PGE-PRO-2024/03875
PGE-PRO-2024/03876
Processo Judicial: 0041620-61.2015.8.11.0041
0050049-17.2015.8.11.0041
0031943-07.2015.8.11.0041
Assunto: Honorários Advocatícios
Data da abertura: 09/04/2024
Data do acordo: 04/10/2024
Valor do acordo: R$ 1.700.000,00
Situação: Homologação administrativa
Mesa de Autocomposição nº 046/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/11509
Processo Judicial: 0024640-10.2013.8.11.0041
Assunto: Ação de Desapropriação
Data da abertura: 15/07/2024
Data do acordo: 29/10/2024
Valor do acordo: R$ 358.078,54
Situação: Homologado judicialmente em 30/10/2024
Mesa de Autocomposição nº 059/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2023/15768
Processo Judicial: 0028874-35.2013.8.11.0041
Assunto: Cumprimento de sentença
Data da abertura: 07/08/2024
Data do acordo: 01/11/2024
Valor do acordo: R$ 22.000,00
Situação: Homologação judicial em 01/02/2025
Mesa de Autocomposição nº 071/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/15759
Processo Judicial: 1004093-55.2024.8.11.0037
Assunto: Abono de permanência
Data da abertura: 24/09/2024
Data do acordo: 01/11/2024
Valor do acordo: R$ 27.500,00
Situação: Homologação judicial em 17/02/2025
Mesa de Autocomposição nº 057/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/13162
Processo Judicial: ***
Assunto: Indenização por Danos Materiais
Data da abertura:
07/08/2024
Data do acordo:
04/11/2024
Valor do acordo:
R$ 2.906,00
Situação: Homologado administrativamente
Mesa de Autocomposição nº 074/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/16254
Processo Judicial: ***
Assunto: Tarifa de Armazenagem
Data da abertura: 26/09/2024
Data do acordo: 08/11/2024
Valor do acordo: R$ 3.000.000,00
Situação: Homologação administrativa
Mesa de Autocomposição nº 077/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/17233
Processo Judicial: 1017579-76.2016.8.11.0041
Assunto: Cumprimento de sentença
Data da abertura: 15/10/2024
Data do acordo: 16/12/2024
Valor do acordo: R$ 1.921.826,38
Situação: Homologação judicial em 15/01/2025
Mesa de Autocomposição nº 079/CONSENSO-MT/2024
Processo administrativo: PGE-PRO-2024/17780
Processo Judicial:
0037184-98.2011.8.11.0041
Assunto: Cumprimento de sentença
Data da abertura:
23/10/2024
Data do acordo:
16/12/2024
Valor do acordo: R$ 242.324,57
Situação: Homologação judicial em 04/04/2025
Ano de 2023
Mesa de Autocomposição nº 008/CONSENSO-MT/2023
Processo administrativo: PGE-PRO-2023/15529
Processo Judicial: 1007743-60.2020.8.11.0002
Assunto: Honorários sucumbenciais
Data da abertura: 04/08/2023
Data do acordo: 15/08/2023
Valor do acordo: R$ 450.000,00
Situação: Acordo homologado judicialmente
Mesa de Autocomposição nº 009/CONSENSO-MT/2023
Processo administrativo: PGE-PRO-2023/15924
Processo Judicial: 1015781-28.2022.8.11.0055
Assunto: Indenização por danos materiais
Data da abertura: 03/08/2023
Data do acordo: 01/09/2023
Valor do acordo: R$ 95.065,00
Situação: Acordo homologado judicialmente
Mesa de Autocomposição nº 013/CONSENSO-MT/2023
Processo administrativo: PGE-PRO-2023/14764
Processo Judicial: 0002263-51.2013.811.0039
Assunto: Honorários sucumbenciais
Data da abertura: 13/09/2023
Data do acordo: 17/10/2023
Valor do acordo: R$ 40.000,00
Situação: Acordo homologado judicialmente
Mesa de Autocomposição nº 018/COSENSO-MT/2023
Processo administrativo: PGE-PRO-2023/15291
Processo Judicial: 102217564.2020.811.0041
Assunto: Execução contra a Fazenda Pública
Data da abertura: 20/09/2023
Data do acordo: 25/10/2023
Valor do acordo: R$ 14.000,00
Situação: Acordo homologado judicialmente
Mesa de Autocomposição nº 001/CONSENSO-MT/2023
Processo administrativo: PGE-PRO-2023/15550
Processo Judicial: 1042647-57.2018.8.11.0041
Assunto: Indenização por danos materiais
Data da abertura: 11/07/2023
Data do Acordo: 15/12/2023
Valor do acordo: R$ 900.000,00
Situação: Acordo homologado judicialmente
Mesa de Autocomposição nº 011/CONSENSO-MT/2023
Processo administrativo: PGE-PRO-2023/15465
Processo Judicial: 1001194-19.2017.811.0041
Assunto: Ação Civil Publica de reparação de danos
Data da abertura: 04/09/2023
Data do acordo: 28/12/2023
Valor do Acordo: R$ 11.285.829,08
Situação: Acordo homologado administrativamente
