A presente justificativa visa demonstrar a inexigibilidade do chamamento público
para a formalização do termo de fomento entre a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
do Estado de Mato Grosso, representada pelo Senhor David Moura Pereira da Silva e a
Organização da Sociedade Civil Federação Desportiva de Surdos do Mato Grosso
(FDSMT), representada pelo Senhor Williams Pereira de Figueiredo, em conformidade
com o Art. 31 da Lei 13.019/2014, e demais disposições legais pertinentes, para a
execução do projeto "25th SUMMER DEAFLYMPICS 2025 - SURDOLIMPIA
DAINTERNACIONAL – TÓQUIO 2025."