A presente justificativa visa embasar, nos termos do art. 31 da Lei Federal no 13.019/2014, a inexigibilidade de chamamento público para celebração de Termo de Fomento com o Sindicato Rural de Tangará da Serra, objetivando a realização do projeto “29ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TANGARÁ DA SERRA (EXPOSERRA) E A 40ª FESTA DO PEÃO ", no valor global de R$ 1.414.488,00 (um milhão quatrocentos e quatorze
mil quatrocentos e oitenta e oito reais).