Ano	Num.	Ementa	Origem	Ver
1969	667	1969 - Dec Lei 667 - Reorganiza as Polícias e Bombeiros Militares	Presidente da República
1940	2.848	Código Penal	Presidente da República
1941	3.689	Código de Processo Penal	Presidente da República
1969	1.001	Código Penal Militar	Presidente da República
1969	1.002	Código de Processo Penal Militar	Presidente da República
2002	09	Vade Mécum 09 - 2002 - Cerimonial Militar - Honras Fúnebres	MINISTÉRIO DA DEFESA
2016	03	Vade Mécum 03 - 2000 - Cerimonial Militar - Recepção de Autoridades	MINISTÉRIO DA DEFESA
2016	02	Vade Mécum 02 - 2000 - Cerimonial Militar - Passagem de Comando	MINISTÉRIO DA DEFESA
2000	01	Vade Mécum 01 - 2000 - Cerimonial Militar - Guarda de Honra	MINISTÉRIO DA DEFESA
2016	s/n	Regulamento Interno e dos Serviços Gerais – (RISG - R-1)	MINISTÉRIO DA DEFESA
1983	88.777	1983 - Dec 88.777 - R-200 - Regulamenta Dec Lei 667	Presidente da República
1992	672	1992 - Dec 672 - Altera Dec 70.274	Presidente da República
1988	s/n	1988 - Constituição Federal	Presidente da República
1973	5.869	Código do Processo Civil	Presidente da República
2002	10.406	Código Civil	Presidente da República
2002	91	2002 - Port 91 - Anexo - Manual de Redação da PR	Presidente da República
2001	3.780	2001 - Dec 3.780 - Altera Dec 70.274	Presidente da República
1993	8.666	1993 - Lei 8.666 - Normas para Licitação	Presidente da República
1992	8.421	1992 - Lei 8.421 - Altera Lei 5.700	Presidente da República
1981	6.913	1981 - Lei 6.913 - Altera Lei 5.700	Presidente da República