1 - O que é Polícia Civil?
A Polícia Civil é um órgão permanente, integrante da administração pública direta dos Estados e do Distrito Federal. A Constituição Federal a define como essencial à segurança pública e à defesa das instituições democráticas. Como função essencial à atividade jurisdicional do Estado, ela exerce a polícia judiciária, que é a investigação de infrações penais, exceto as de natureza militar.
2 - Quais os princípios institucionais da Polícia Civil?
São a unidade, a indivisibilidade, uniformidade de doutrina e de procedimento, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, ética, hierarquia e disciplina.
3 - Quais os cargos de carreira policial da Polícia Civil de Mato Grosso?
Delegado (graduação curso de Direito): coordena, planeja e supervisiona operações e investigações policiais, exerce funções administrativas, preside inquéritos, investiga autoria de crimes, toma depoimentos, elabora relatórios, entre outras atribuições.
Escrivão (graduação curso nível superior em qualquer área): acompanha o inquérito policial e realiza todo o trabalho burocrático na delegacia, como a coleta dos relatos, depoimentos e interrogatórios, anotações de livros oficiais, realização de indiciamento, entre outras atribuições.
Investigador (graduação curso nível superior em qualquer área): cumpre ordens de serviços externos, faz diligências e operações policiais durante a investigação sobre a autoria de crimes e infrações. Na prática, busca dados sobre as vítimas, identifica testemunhas, realiza intimações, encontra provas ou indícios de autoria de crime, entre outras atribuições.
4 - Quais crimes a Polícia Civil investiga?
As principais atribuições da Polícia Civil giram em torno da sua responsabilidade pela investigação dos crimes comuns (contra a vida, patrimoniais, contra o consumidor, tráfico de drogas, associação criminosa, crime organizado, crimes contra mulheres, crianças e idosos, crimes tributários e de corrupção na administração pública; lavagem de dinheiro, entre outros) ou seja, aqueles não vinculados a crimes militares. Esta responsabilidade inclui ainda identificação e captura de criminosos.
À Polícia Civil cabe a apuração de crimes e contravenções, por meio da investigação criminal cientificamente aplicada, e o exercício da polícia judiciária para conhecimento de autoria, materialidade, motivo e circunstância.
5 - Quais as funções da Polícia Civil?
Consiste, principalmente, no auxílio ao sistema de justiça criminal para a aplicação da lei penal e processual, bem como nos registros e fiscalização de natureza regulamentar.
São funções institucionais, com exclusividade, a apuração das infrações penais, combate eficaz à criminalidade, cumprir e fazer cumprir os direitos e as garantias constitucionais, estabelecendo o respeito à dignidade da pessoa humana e sua convivência harmônica com a comunidade.
Praticar, com exclusividade, todos os atos necessários à apuração das infrações penais no inquérito policial e termo circunstanciado de ocorrência; adotar as providências destinadas a preservar as evidências criminais e as provas das infrações penais, requisitar perícias em geral para comprovação da infração penal e de sua autoria, guardar nos atos investigatórios o sigilo necessário à elucidação do fato, manter intercâmbio operacional, judicial e cooperação técnico-científica com outras instituições, organizar e manter cadastro atualizado de pessoas procuradas, suspeitas ou indiciadas pela prática de infrações penais, realizar ações de inteligência e contra-inteligência policial, objetivando a prevenção e a repressão criminal, entre outras atribuições.
6 - Qual a principal atribuição da Polícia Civil?
A Polícia Civil está diretamente ligada à atividade investigativa, ou seja, é responsável por apurar e solucionar os crimes após o seu registro, colher provas e indícios de autoria no âmbito do inquérito policial para o indiciamento dos investigados e instruir a Justiça no processo criminal.
A atividade investigativa consiste na coleta de indícios da prática de infração penal, com o objetivo de identificar a autoria e materialidade do fato definido na legislação penal, fornecendo subsídios para a abertura do processo criminal e por consequência, a punição dos autores.
7 - Como registrar um Boletim de Ocorrência presencial?
Qualquer cidadão maior de 18 anos; menor de idade, com 16 anos ou mais, desde que esteja acompanhado dos pais ou responsáveis. Deve apresentar documento de identificação (carteira de Identidade, carteira de habilitação, carteira de trabalho ou carteira funcional emitida por órgão oficial) e outros documentos relacionados com o fato a ser registrado, se existirem. Comparecer à delegacia mais próxima do local da ocorrência para fazer o registro, recebendo uma cópia do boletim confeccionado.
8 - Uma ocorrência policial pode ser registrada em qualquer delegacia de Mato Grosso?
Sim. A ocorrência policial pode ser registrada em qualquer delegacia, porém, a investigação será realizada pela delegacia da área onde ocorreu o fato.
9 - Como Registrar um Boletim de Ocorrência on-line?
Ocorrências de: extravio, furto de celular, exercício ilegal da profissão, desaparecimento de pessoas, calúnia, difamação, injúria, ameaça, constrangimento ilegal, violação de domicílio, furto, denúncia podem ser registradas pela Delegacia Virtual https://portal.sesp.mt.gov.br/delegacia-web/pages/home.seam , onde deve ser selecionado o tipo de ocorrência e preenchimento do Boletim de Ocorrência Eletrônico.
Atenção: em caso de violência ou grave ameaça à vítima, arrombamento e outros que requerem perícia, o registro deve ser feito presencialmente na delegacia mais próxima.
10 - Quando se faz um Boletim de Ocorrência, a pessoa fica sabendo?
O Boletim de Ocorrência é um documento policial sujeito ao sigilo e discrição, de uso interno, destinado ao registro de notícia criminis e informações para conhecimento da Autoridade policial.
11 - Como registrar o Desaparecimento de Pessoas?
O registro de desaparecimento de pessoas poderá ser realizado logo que a família perceber o desaparecimento. Deve ser feito o registro em qualquer delegacia mais próxima.
12 - O que fazer no caso de sequestro de perfil e golpe do falso perfil de WhatsApp?
A vítima pode registrar o boletim de ocorrência por meio de uma delegacia física ou pelo site da Delegacia virtual: https://portal.sesp.mt.gov.br/delegacia-web/pages/home.seam e também denunciar por e-mail e pelo aplicativo de mensageria WhatsApp.
Para denunciar a conta falsa a vítima deve enviar e-mail para support@whatsapp.com informando sobre a existência de perfil falso, bem como solicitando a remoção/banimento.
É importante enviar, em anexo ao e-mail, fotos das conversas nas quais foram solicitados (ou tentaram solicitar) valores.
E, ainda, indicar no e-mail qual é o número verdadeiro da vítima no formato internacional e sem o nono dígito (ex: +55 65 8173-0570). Abra a tela de conversa com o perfil falso criminoso (mas não precisa enviar mensagem) ¿ clique sobre o número ¿ e depois sobre “denunciar contato” ¿ denuncia e bloquear.
13 - Como solicitar Medida Protetiva de Urgência?
Pode ser feita a solicitação presencial ou online pela própria vítima de violência doméstica ou familiar, que visa sua proteção e ou a garantia de seus direitos, nos termos da Lei 11.340/2006.
Realizar o registro do Boletim de Ocorrência, online, relatando o fato/agressão ocorrida. Delegacia virtual aqui - Acessar o site SOS Mulher e clicar em solicitar medida protetiva. https://sosmulher.pjc.mt.gov.br/cadastro/inicio - Informar o número do boletim de ocorrência relacionado à violência doméstica e familiar - Preencher ou revisar seus dados pessoais e os dados do suposto agressor - Narrar resumidamente os fatos relacionados à violência sofrida - Solicitar as medidas protetivas de urgência pertinentes ao caso descrito - Responder algumas perguntas importantes (formulário de avaliação de risco) - Anexar fotos ou documentos, caso deseje - Concluir o pedido - Aguardar análise pelo Poder Judiciário, no prazo de até 48 horas - Acompanhar o processamento do pedido pelo site SOS Mulher ou pelo aplicativo SOS Mulher MT.
Para solicitar presencialmente o pedido de Medida Protetiva, a vítima pode se dirigir a qualquer Delegacia da Polícia Civil. Na Capital, há unidades exclusiva para atendimento a vítimas de violência doméstica e sexual:
Plantão 24h da Mulher
Av. Dante Martins de Oliveira s/n - bairro Planalto - Cuiabá
Telefones: (65) 98173-0557
(65) 98173-0358 (Investigadores); (65) 99628-5930 / (65) 99626-9669 (Acompanhamento de medidas protetivas)
Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá - DEDM
Avenida Carmindo de Campos, nº 2.109, esquina com Rua Bahia - Bairro Jardim Paulista
Telefones: (65) 3613-8901 / 98173-0709 (Plantão)
14 - Como registrar Reclamação, Denúncia, Solicitação, Elogio e Sugestão on-line?
Acessar o endereço da Ouvidoria Geral do Estado de Mato Grosso: https://ouvidoria.cge.mt.gov.br/falecidadao/; escolher a natureza da sua manifestação (Reclamação, Denúncia, Solicitação, Elogio ou Sugestão) e preencher os dados solicitados.
Serão rejeitadas as denúncias/reclamações que contenham conteúdo de caráter ofensivo à dignidade e a vida privada das pessoas e/ou contendo palavras de baixo calão.
Ao finalizar a mensagem, o sistema irá gerar um número de demanda e senha para acesso. Você pode incluir anexos de até 10 MB nos formatos PDF, Word, Excel, JPG e GIF. Para anexar é só clicar no botão “anexar arquivos” no final do formulário.
15 - Quais outros canais disponíveis para sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias?
No serviço público, a Ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre o cidadão e a Administração Pública. A Ouvidoria da Polícia Civil recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta, encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração, responde ao manifestante e conclui a manifestação.
Ouvidoria da Polícia Civil
E-mail: ouvidoriapjc@pjc.mt.gov.br
Av. Coronel Escolástico nº.346 Bairro: Bandeirantes – Cuiabá MT
Telefones: (65) 3613-5691 / 98173-0595
16 - Como denunciar alguém ou um fato criminoso à Polícia Civil?
Denúncias de fatos criminosos ou paradeiro de pessoas procuradas pela Justiça pode ser feitas presencialmente ou por telefone, com o sigilo garantido, pelos seguintes meios:
DISQUE DENÚNCIA 197 (Denúncia anônima) – é o canal de atendimento ao cidadão para denúncias de crimes, autoria de fatos criminosos ou informar a localização de foragidos da Justiça, além de obter orientação. É necessário fornecer o maior número possível de informações, como: endereço completo, ponto de referência, nomes, apelidos, características físicas, placas de veículos, etc. O denunciante não precisa se identificar.
A ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer telefone (celular, telefone fixo ou orelhão) acessa vários serviços.
DELEGACIA VIRTUAL – https://portal.sesp.mt.gov.br/delegacia-web/pages/home.seam / Campo 197 – Denúncia
UNIDADES POLICIAIS – Nos links abaixo constam os endereços das Delegacias da Polícia Civil em Cuiabá, Várzea Grande e nas demais regionais no interior do estado.
https://www.pjc.mt.gov.br/delegacias-regionais-de-cuiaba-e-varzea-grande
https://www.pjc.mt.gov.br/regionais-e-municipais-do-interior
17 - A Polícia Civil emite Certidão de Antecedentes Criminais?
Não. Esse serviço é emitido pela Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec-MT) e deve ser acessado pelo endereço:
https://portal.sesp.mt.gov.br/portaldaseguranca/pages/criminal/certidaoHome.seam
18 - A Polícia Civil faz a emissão de carteira Blaster em Mato Grosso, para operador de detonação de explosivos?
Sim. Esse serviço é prestado apenas de forma presencial. Informações diretamente na:
Gerência de Materiais Bélicos - GMB
Telefones: (65) 3613-5624 / (65) 3613-5685 / (65) 98173-0483 (Atendimento) / (65) 98173-0634 (Gerente)
Email: gmb@pjc.mt.gov.br
Acesse:
https://portal.mt.gov.br/app/catalog/list/orgao/policia-judiciaria-civil#